A publicidade de processos de insolvência, PER, PEAP e outros processos abrangidos pode ser consultada gratuitamente no Portal Citius. A pesquisa deve ser feita, de preferência, por NIF ou NIPC e confirmada pelo número do processo, tribunal, tipo de ato e data. Um anúncio não mostra o processo integral, não prova que todas as dívidas continuam por pagar e não substitui uma certidão ou decisão judicial.
Informação jurídica e operacional verificada em 18 de julho de 2026.
Onde consultar uma insolvência em Portugal?
O serviço oficial chama-se “Publicidade do PER, do PEAP, do PEVE e da insolvência” e está disponível no Portal Citius, gerido pelo Ministério da Justiça. A pesquisa é pública e permite localizar anúncios associados a pessoas, empresas e processos.
A consulta não exige autenticação para a publicidade disponibilizada. O acesso integral ao processo, às peças e aos documentos está sujeito às regras processuais e à qualidade de parte ou mandatário.
Que dados podem ser usados na pesquisa?
O formulário permite procurar por designação, NIF ou NIPC, número do processo, intervalo de datas, tribunal, grupo de atos e ato específico. O identificador fiscal é normalmente o meio mais seguro para evitar homónimos e alterações de firma.
- NIF da pessoa singular ou NIPC da entidade;
- nome completo ou denominação social;
- número do processo, se conhecido;
- data inicial e final da publicação;
- tribunal que acompanha o processo;
- tipo de processo e de ato publicitado.
Se a pesquisa for feita apenas pelo nome, devem ser testadas a firma completa, denominações anteriores e grafias sem abreviaturas. O resultado tem de ser conferido com outros identificadores.
Como fazer a consulta passo a passo?
- Aceder ao formulário oficial do Citius.
- Escolher NIF/NIPC ou designação e inserir o dado completo.
- Usar “Todos” quando for necessário pesquisar além dos últimos 30 dias.
- Restringir por tribunal ou tipo de ato se surgirem muitos resultados.
- Abrir o anúncio e confirmar identidade, processo e data.
- Procurar publicações posteriores no mesmo processo.
- Guardar o documento e anotar qualquer prazo em curso.
Os resultados são apresentados do mais recente para o mais antigo. A decisão atual não deve ser inferida apenas a partir do primeiro anúncio encontrado.
Que processos e atos podem aparecer?
O portal publicita processos de insolvência, processos especiais de revitalização, processos especiais para acordo de pagamento e atos de outros mecanismos abrangidos. Podem surgir a declaração de insolvência, nomeação do administrador, prazo para reclamar créditos, plano, encerramento e decisões relativas à exoneração.
| Resultado encontrado | O que pode significar | O que confirmar |
|---|---|---|
| Sentença de insolvência | Início dos efeitos da declaração | Data, administrador e prazo de reclamação |
| PER ou PEAP | Negociação ou recuperação em curso | Despacho, prazo e estado atual |
| Plano homologado | Regras de pagamento aprovadas | Credores abrangidos e condições |
| Encerramento | Fim processual por causa específica | Fundamento e efeitos |
| Exoneração | Decisão no incidente da pessoa singular | Se é despacho inicial, cessação ou decisão final |
Que informação consta normalmente do anúncio?
A publicação pode indicar devedor, tribunal, processo, data da decisão, administrador, prazo para reclamar créditos e reunião de credores, quando aplicável. O conteúdo varia conforme o ato. Deve ser lido o documento integral, não apenas o título do resultado.
O anúncio pode conter contactos e instruções processuais. Antes de enviar dados ou dinheiro, o contacto do administrador deve ser confirmado por fonte oficial e o número do processo deve constar da comunicação.
Porque são importantes a data e a hora?
A declaração desencadeia efeitos patrimoniais e processuais e separa atos anteriores e posteriores. A sentença pode indicar data e hora, essenciais para avaliar apreensão de bens, execuções e atos praticados pelo devedor.
Os efeitos da declaração de insolvência contam da decisão e das regras legais, não do dia em que uma pessoa encontrou o anúncio num motor de pesquisa.
O anúncio substitui a citação ou notificação?
Não em todos os casos. O CIRE combina publicidade com citações, notificações e comunicações aos credores conhecidos. Quem recebeu comunicação direta deve observar o prazo e a data nela indicados.
Um credor que conhece o processo não deve esperar por carta para agir. Deve obter a sentença, confirmar o prazo e apresentar a reclamação de créditos com capital, juros, origem, vencimento e garantias.
Não encontrar resultados prova que não existe insolvência?
Não de forma absoluta. A ausência pode resultar de dado incorreto, intervalo curto, denominação diferente, processo antigo ou tipo de ato não localizado pela pesquisa. Também não equivale a certidão de inexistência.
Devem ser conferidos NIF/NIPC, firma registada, tribunal e fontes complementares. Para empresas, uma certidão comercial atualizada ajuda a verificar situação societária e factos registados.
Como saber se o processo foi encerrado?
É necessário localizar a decisão de encerramento e ler o fundamento. O processo pode encerrar após rateio final, insuficiência da massa, homologação de plano, desaparecimento da situação de insolvência ou despacho inicial de exoneração, entre outras causas.
Os efeitos não são iguais em todos os casos. O guia sobre encerramento do processo de insolvência explica o artigo 230.º e as consequências para pessoas, empresas e credores.
Um encerramento significa que as dívidas foram perdoadas?
Não. Encerramento do processo e extinção das dívidas são questões diferentes. Uma pessoa singular precisa de obter exoneração do passivo restante e existem dívidas excluídas. Uma sociedade pode seguir para dissolução ou extinção sem que o anúncio, isoladamente, permita concluir que todos os credores receberam.
Deve ser identificada a decisão final relevante e comparada com o crédito. Um anúncio de despacho inicial de exoneração também não é a decisão que concede a exoneração no final.
Como verificar uma empresa antes de conceder crédito?
A publicidade de insolvência é apenas uma parte da diligência. Devem ser cruzados NIPC, certidão comercial, contas disponíveis, poderes dos representantes, processos de insolvência ou recuperação e garantias oferecidas.
Um PER não significa automaticamente liquidação. Pode indicar tentativa de recuperação e negociação. Uma empresa que teve processo encerrado também não deve ser avaliada apenas pelo anúncio antigo; importa conhecer o estado registal e financeiro atual.
Publicidade de insolvência e massa insolvente são a mesma consulta?
Não. O Citius tem uma área específica para a publicidade da composição da massa insolvente, com anúncios publicados pelo administrador nos termos do artigo 152.º. Essa pesquisa permite consultar ativos por tipo, localização, área de negócio e data.
A existência de um ativo na publicidade não substitui a informação da venda nem garante disponibilidade. Condições, valor e administrador devem ser confirmados no anúncio correspondente.
É o mesmo que a Lista Pública de Execuções?
Não. A publicidade de insolvência respeita ao CIRE e a processos de recuperação. A Lista Pública de Execuções reúne informação sobre execuções extintas com pagamento parcial ou por falta de bens, segundo regime próprio.
Também não é o mapa de responsabilidades do Banco de Portugal, que reúne crédito comunicado por instituições financeiras. Cada sistema tem finalidade, dados e regras diferentes.
Como corrigir uma identificação ou dado incorreto?
Se o anúncio reproduz uma decisão judicial, a correção deve ser tratada no tribunal e processo correspondentes. Devem ser identificados o erro, a pessoa confundida, o documento e o pedido concreto. O Citius disponibiliza informação sobre retificação ou apagamento de dados pessoais nos casos admissíveis.
A republicação inexata por um site privado deve ser tratada separadamente. Um pedido a um motor de pesquisa não altera a decisão nem o registo de origem.
Que passos deve dar um credor ao encontrar um anúncio?
- Confirmar devedor, NIF/NIPC, tribunal e processo.
- Guardar a sentença ou o anúncio completo.
- Anotar administrador e prazo de reclamação.
- Calcular capital, juros e garantias.
- Enviar a reclamação pelo canal indicado.
- Acompanhar lista, impugnações, plano e rateios.
A página sobre fases do processo de insolvência ajuda a localizar o ato dentro da sequência processual.
Perguntas frequentes
A consulta no Citius é gratuita?
Sim. A pesquisa pública de anúncios é gratuita. Certidões e outros serviços podem ter custos e requisitos próprios.
É possível pesquisar uma pessoa singular?
O formulário admite pesquisa pelos dados disponibilizados, dentro da finalidade da publicidade legal. Os resultados devem ser usados de forma legítima e sem confundir homónimos.
O Citius mostra todas as peças do processo?
Não. A área pública mostra anúncios e atos publicitados. O acesso ao processo integral está sujeito às regras processuais.
Uma empresa que aparece no Citius está necessariamente insolvente hoje?
Não. Pode existir um anúncio antigo, PER, plano ou encerramento. É necessário localizar o ato mais recente e confirmar o estado atual no registo comercial.
Se tem uma notificação, um prazo em curso ou precisa de comparar opções no seu caso, reúna os documentos essenciais e peça uma análise jurídica antes de assumir um compromisso.
Fontes oficiais
Faça a pesquisa na publicidade oficial do PER, PEAP, PEVE e insolvência, consulte a publicidade da composição da massa insolvente e confirme os artigos 37.º, 38.º, 152.º, 230.º e 247.º no CIRE consolidado.