O Que É Insolvência Pessoal?

A insolvência pessoal é um processo judicial regulado pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a pessoas singulares e famílias em situação de impossibilidade de cumprir obrigações vencidas reorganizarem a sua situação financeira de forma legal e ordenada.

O objetivo central é proteger o devedor pessoa singular concedendo uma “segunda oportunidade” (fresh start) de recomeçar a vida económica, ao mesmo tempo que oferece proteção legal contra ações dos credores, como penhoras e processos judiciais.

Diferença Entre Insolvência Pessoal e PEAP

Se as pessoas singulares se encontram apenas em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente (ainda não em impossibilidade total), podem recorrer a uma solução alternativa menos gravosa: o Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

Dois Caminhos Possíveis na Insolvência Pessoal

Após a declaração formal de insolvência, o devedor pessoa singular tem duas possibilidades legais e mutuamente excludentes:

Caminho 1: Exoneração do Passivo Restante

Na insolvência pessoal com exoneração do passivo restante, o devedor pode obter um perdão legal das dívidas que não forem integralmente pagas durante o processo de insolvência e nos 3 anos seguintes ao seu encerramento.

O Objetivo: Conceder ao devedor pessoa singular uma verdadeira segunda oportunidade (fresh start) de recomeçar a sua vida económica após cumprir obrigações legais.

Como Funciona a Exoneração?

Após a declaração de insolvência pelo Tribunal, é nomeado um administrador de insolvência que procede à:

1. Liquidação de todo o património do devedor (casa, carro, móveis, contas bancárias, etc.)
2. Venda dos bens, preferencialmente através de leilão eletrónico
3. Repartição do saldo líquido pelos credores, de acordo com sua graduação e prioridade de pagamento

O Despacho Inicial de Exoneração

Se não se verificarem causas para indeferimento, o Juiz profere o despacho inicial de exoneração, que determina:

Período de Cessão (3 Anos)

Durante este período crucial, o fiduciário:

• Recebe uma parte dos seus rendimentos disponíveis
• Destina esse montante ao pagamento dos custos do processo
• Distribui o restante entre credores respeitando prioridades legais

Despacho Final de Exoneração

No final dos 3 anos, se o devedor cumprir todos os seus deveres, o Juiz profere o despacho final de exoneração (perdão) dos créditos que ainda subsistam.

Caminho 2: Plano de Pagamentos

Em alternativa, na insolvência pessoal, a lei admite que o devedor apresente um plano de pagamentos aos credores, sem necessidade de liquidação imediata de bens.

Trata-se de uma proposta de reestruturação do passivo (reordenação das dívidas) que pode incluir:

• Alargamento dos prazos de cumprimento — parcelar dívidas em mais tempo
• Redução das taxas de juro — diminuir custos de financiamento
• Perdão de parte do capital — redução do principal devedor
• Constituição de garantias — oferecimento de garantias adicionais
• Outras condições negociadas — conforme acordado com credores

Aprovação do Plano

O plano de pagamentos terá que ser negociado com os credores de modo a salvaguardar seus interesses legítimos, uma vez que está sujeito a:

1. Aprovação por maioria qualificada de credores
2. Homologação (confirmação) pelo Juiz

O Papel do Administrador de Insolvência

O administrador de insolvência (AI) é uma figura central em todo o processo. Nomeado pelo Tribunal aquando da declaração de insolvência, este profissional tem responsabilidades cruciais:

• Apreensão de todos os bens penhoráveis do insolvente
• Liquidação ordenada dos bens — venda por leilão ou acordo
• Geração de valor para repartição entre credores
• Representação dos credores durante todo o processo
• Conformidade com deveres legais do insolvente
• Honra do plano de pagamentos (se aplicável)

Quem É o Fiduciário?

Durante o período de cessão de 3 anos (em caso de exoneração), o devedor cede parte dos seus rendimentos a um fiduciário (também chamado administrador judicial ou gestor de cessão).

Funções do Fiduciário:

• Recebe os rendimentos disponíveis do insolvente
• Paga custos do processo e credores conforme prioridades
• Verifica cumprimento de obrigações legais
• Emite relatórios ao Tribunal
• Pode propor suspensão de cessão se houver incumprimento grave

Consequências e Efeitos da Insolvência Pessoal

A declaração de insolvência desencadeia um conjunto de consequências legais importantes que protegem o devedor mas também envolvem restrições significativas. Consulte o artigo completo sobre efeitos da insolvência.

Efeito 1: Suspensão Imediata de Penhoras

A declaração de insolvência tem como consequência automática e imediata a suspensão de todas as penhoras e outras diligências executivas contra o devedor.

• Penhoras de vencimento — cessam imediatamente
• Penhoras de contas bancárias — levantadas
• Penhoras de bens móveis — suspensas
• Execuções judiciais — paralisadas

Exemplos práticos:

• Se estava com penhora de vencimento, ela é levantada automaticamente
• Se está em ação executiva, o processo fica suspenso
• Novos processos judiciais para cobrança ficam impedidos de prosseguir

Efeito 2: Perda de Bens Penhoráveis

Com a declaração de insolvência, o insolvente perde a propriedade de todos os seus bens suscetíveis de penhora. Estes bens integram a massa insolvente.

Bens que entram na massa insolvente:

• Casa (imóvel)
• Carro ou motociclo
• Móveis e eletrodomésticos
• Contas bancárias e poupanças
• Seguros de vida (com valor de resgate)
• Direitos sobre dívidas de terceiros

Liquidação da Massa Insolvente

O administrador de insolvência é encarregue de:

• Apreender todos os bens da massa
• Liquidá-los (vendê-los), preferencialmente através de leilão eletrónico
• Repartir o produto entre credores conforme graduação legal

Efeito 3: Dívidas Fiscais e à Segurança Social

É muito frequente a apresentação à insolvência por parte de pessoas singulares com dívidas às Finanças (Autoridade Tributária) e à Segurança Social.

Durante o Período de Cessão

Com o início da exoneração do passivo restante e durante os 3 anos de cessão:

• As Finanças e Segurança Social não podem fazer penhoras — por exemplo, não podem penhorar vencimento
• O devedor recebe proteção legal contra execuções fiscais
• Um parte dos rendimentos é afetada ao pagamento destas dívidas

Após o Período de Cessão (Exoneração Final)

Aspecto importante: A exoneração final NÃO OPERA EM RELAÇÃO aos créditos tributários nem da Segurança Social.

Isto significa:

• Não haverá perdão de dívidas fiscais após os 3 anos de cessão
• Não haverá perdão de dívidas à Segurança Social
• Estas dívidas continuarão exigíveis após exoneração

Saiba tudo sobre dívidas fiscais e de segurança social na insolvência.

Como Iniciar o Processo de Insolvência Pessoal

O processo de insolvência é um processo judicial, o que significa que corre seus termos no Tribunal.

Por conseguinte, os Advogados, devidamente mandatados pelos seus clientes, são os ÚNICOS profissionais habilitados para dar início a estes processos, nos termos da Lei.

Passos para Iniciar:

1. Contacte um advogado especialista em insolvência — ver advogados disponíveis
2. Primeira consulta de avaliação — análise gratuita da sua situação
3. Recolha de documentação — recibos de vencimento, extratos bancários, dívidas, etc.
4. Preparação do requerimento inicial — advogado redige petição judicial
5. Apresentação ao Tribunal — requerimento é protocolado
6. Notificação ao devedor e credores — processo corre seus termos
7. Decisão judicial — Juiz declara a insolvência
8. Nomeação de administrador — começa liquidação ou plano

Perguntas Frequentes (FAQ)