Penhora

A penhora de contas bancárias é uma medida que desperta interesse no contexto da insolvência pessoal em Portugal, sendo regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE estabelece que o saldo bancário do devedor não é integralmente penhorável no âmbito da insolvência pessoal. A impenhorabilidade é um princípio que visa assegurar a […]

A penhora de bens, incluindo a pensão de reforma, é uma medida utilizada no âmbito de processos de insolvência para garantir a satisfação das dívidas de um devedor. A penhora da pensão de reforma é regida principalmente pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e pelo Código de Processo Civil (CPC). A