A penhora de bens móveis no âmbito da insolvência é uma medida legal que permite aos credores recuperar parte ou a totalidade das dívidas de um devedor insolvente através da apreensão e venda de seus bens móveis. Bens móveis são aqueles que podem ser movidos facilmente, como veículos, eletrônicos, móveis, utensílios domésticos, entre outros. Processo de Penhora de […]
Penhora de bens móveis- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A penhora de contas bancárias é uma medida que desperta interesse no contexto da insolvência pessoal em Portugal, sendo regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O CIRE estabelece que o saldo bancário do devedor não é integralmente penhorável no âmbito da insolvência pessoal. A impenhorabilidade é um princípio que visa assegurar a
Penhora das contas bancárias- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A penhora de bens, incluindo a pensão de reforma, é uma medida utilizada no âmbito de processos de insolvência para garantir a satisfação das dívidas de um devedor. A penhora da pensão de reforma é regida principalmente pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e pelo Código de Processo Civil (CPC). A
Penhora da pensão de reforma- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
Um dos pilares fundamentais é o dever de apresentação à insolvência. Este dever é imposto aos devedores e é crucial para manter a integridade do sistema de insolvência e garantir um tratamento adequado a todas as partes envolvidas. O dever de apresentação à insolvência compreende várias dimensões importantes: Dever de Apresentação à Insolvência: A Lei
Dever De Apresentação À Insolvência- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
A situação de insolvência configura um estado jurídico e financeiro em que um devedor, seja pessoa singular, empresa ou outra pessoa coletiva, demonstra a incapacidade de cumprir suas obrigações financeiras no momento em que estas se vencem. Essa situação crítica evidencia um desequilíbrio nas finanças da entidade, exigindo atenção imediata e medidas cabíveis no âmbito
Situação de Insolvência- Advogados de Insolvência consulte Mais informação»
Insolvência do Casal A insolvência pessoal do casal é uma situação em que ambos os cônjuges, como indivíduos, se encontram numa condição de insolvência, ou seja, não conseguem pagar suas dívidas com os ativos disponíveis. A insolvência pessoal do casal não está diretamente relacionada à insolvência de uma empresa ou negócio conjugal que eles possam
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PENHORA A penhora é um procedimento fundamental no âmbito de ações de execução, permitindo que um credor assegure o pagamento de uma dívida por meio da apreensão de bens ou valores pertencentes ao devedor. As regras e procedimentos relativos à penhora são regulamentados pelo Código de Processo Civil e por outras leis específicas. Principais aspetos
AÇÃO EXECUTIVA A ação executiva refere-se a um procedimento legal que permite aos credores cobrarem dívidas após terem obtido uma decisão judicial a seu favor. É uma etapa fundamental no processo de recuperação de crédito e visa a facilitar a execução das decisões judiciais, tornando o processo mais eficiente. O processo de ação executiva começa
Ação Executiva- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
TÍTULO EXECUTIVO O título executivo é um documento ou uma decisão judicial que confere aos credores o direito de iniciar um processo de execução para cobrar dívidas de um devedor. O título executivo é essencial para dar início a uma ação executiva e tornar o processo de execução legalmente válido. Existem vários tipos de títulos
Título Executivo- Antonio Pina Moreira consulte Mais informação»
LEVANTAMENTO PENHORA O levantamento da penhora de acordo com o nosso regime jurídico trata-se de um processo pelo qual os bens ou valores que foram penhorados são liberados após o pagamento integral da dívida ou quando não há mais motivo para manter a penhora. O levantamento da penhora pode ocorrer de diversas formas, dependendo das
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