António Pina Moreira

Podem Penhorar os Bens dos Meus Pais?

As dívidas dos filhos não tornam os pais responsáveis. Saiba quando bens na casa dos pais podem ser atingidos e como provar a propriedade.

Um pedido de insolvência sem fundamento deve ser contestado rapidamente. A indemnização exige os pressupostos do artigo 22.º do CIRE.

Os embargos e o recurso permitem reagir à sentença de insolvência em situações diferentes. Conheça legitimidade, prazo e efeitos.

Quando a massa não cobre custas e dívidas próprias, o processo pode ser encerrado. Saiba os efeitos para devedor, credores e exoneração.

O incumprimento pode fazer cessar a moratória ou o perdão previstos no plano. Conheça a interpelação, o prazo e as opções de resposta.

As garantias reais atribuem preferência sobre determinados bens, mas não asseguram pagamento integral. Saiba como funciona a prioridade.

Os embargos de terceiro permitem defender a posse ou um direito incompatível com uma penhora. Conheça o prazo, a prova e os efeitos.

As dívidas da massa são pagas antes dos créditos sobre a insolvência. Saiba quais são, quem responde e como reclamar o pagamento.

Saiba quando o reembolso de IRS pode ser compensado ou penhorado e como identificar o processo, contestar erros e pedir o levantamento.

A penhora do quinhão hereditário atinge o direito do herdeiro à herança indivisa, não cada bem individual. Saiba como funciona e como reagir.