Uma sentença de insolvência pode ser contestada por embargos, por recurso ou por ambos, mas os fundamentos e a legitimidade não são iguais. Os embargos previstos no artigo 40.º do CIRE têm um prazo de cinco dias e exigem factos ou meios de prova que o tribunal não tenha considerado e que possam afastar a declaração.
Embargos ou recurso?
Os embargos introduzem factos ou prova nova relevante dentro dos limites do artigo 40.º. O recurso discute a decisão com base nos elementos já apurados, quando se entende que a sentença não devia ter sido proferida. As pessoas legitimadas podem recorrer em alternativa ou cumulativamente; o devedor pode recorrer mesmo quando não possa embargar.
Quem pode deduzir embargos?
O artigo 40.º identifica, entre outros, o devedor em revelia absoluta que não tenha sido pessoalmente citado, certos familiares nos casos legalmente previstos, credores, responsáveis legais pelas dívidas e sócios, associados ou membros do devedor.
Qual é o prazo?
Os embargos devem ser apresentados nos cinco dias seguintes à notificação da sentença ou ao fim da dilação aplicável. O processo de insolvência é urgente; aguardar por negociações informais pode fazer perder o prazo.
Que prova pode afastar a insolvência?
- extratos e disponibilidades que demonstrem capacidade de pagamento;
- prova de que a obrigação invocada não existe, não venceu ou foi paga;
- contratos e acordos omitidos;
- contabilidade atualizada;
- prova sobre a citação ou a identidade do devedor;
- elementos que afastem o facto-índice invocado pelo requerente.
Os embargos suspendem o processo?
A oposição e o recurso da decisão que mantenha a declaração suspendem a liquidação e a partilha do ativo, sem impedir todos os atos de conservação ou a venda antecipada nos casos legalmente admitidos. Os atos legalmente praticados pelos órgãos da insolvência não são anulados apenas porque a sentença venha a ser revogada.
Como é tramitado?
A petição é autuada por apenso. Admitidos os embargos, o administrador e a parte contrária podem contestar no prazo legal. A produção de prova e a audiência seguem a tramitação urgente prevista no artigo 41.º.
Oposição antes da sentença
Se o pedido foi apresentado por um credor e o devedor ainda não foi declarado insolvente, a reação é a oposição ao pedido, regulada designadamente pelo artigo 30.º. Não deve ser confundida com os embargos posteriores à sentença.
Base legal
Artigos 30.º e 40.º a 43.º do CIRE consolidado. Consulte também as fases do processo de insolvência.
Recebi uma sentença de insolvência: devo apresentar embargos ou recurso?
O devedor toma conhecimento da sentença depois de não ter sido pessoalmente citado e possui extratos que nunca foram analisados. A defesa deve separar factos novos próprios dos embargos de cinco dias de erros jurídicos ou probatórios próprios do recurso, protegendo ambos os prazos.
Que documentos são essenciais para escolher a defesa?
A análise deve partir de documentos contemporâneos aos factos, com datas e valores que possam ser confirmados:
- sentença e registo da notificação
- petição e tentativas de citação
- prova bancária e contabilística nova
- cronologia das obrigações vencidas
- prova da solvência atual
Que erros podem fazer perder a possibilidade de reagir?
Estes comportamentos podem reduzir as possibilidades de defesa ou de recuperação:
- usar argumentos de recurso como factos novos
- perder o prazo urgente de cinco dias
- presumir suspensão total da liquidação
- alegar sem documentos
Os embargos suspendem a liquidação dos bens?
Embargos e recurso não têm a mesma função. Os embargos permitem alegar factos ou apresentar meios de prova que não tenham sido considerados nas condições previstas no CIRE; o recurso contesta a decisão nos termos processuais aplicáveis. Como os prazos são curtos, a sentença e a data da notificação devem ser analisadas imediatamente.
Como demonstrar que o devedor não está insolvente?
A defesa deve mostrar capacidade de cumprir regularmente as obrigações vencidas, e não apenas a existência contabilística de património. Extratos, recebimentos contratados, mapas de tesouraria e informação sobre todas as dívidas vencidas oferecem uma imagem mais útil do que avaliações de ativos difíceis de vender.
Quando a questão também envolver processo de insolvência, consulte processo de insolvência para compreender esse procedimento específico.
Quais são os prazos para embargos e recurso?
Os embargos devem ser deduzidos nos cinco dias seguintes à notificação da sentença ou ao fim da dilação aplicável. O recurso está sujeito ao regime urgente do processo de insolvência e deve ser preparado imediatamente; pode ser apresentado em alternativa ou em conjunto com os embargos, desde que cada meio seja usado para a questão que legalmente lhe corresponde.
Quem pode impugnar a sentença de insolvência?
Além do devedor nas condições legais, podem ter legitimidade credores, responsáveis pelas dívidas, sócios, associados, membros e certas pessoas ligadas ao devedor previstas no artigo 40.º do CIRE. A legitimidade deve ser explicada na petição; não basta discordar do resultado do processo.
O que continua a acontecer enquanto os embargos estão pendentes?
A liquidação e a partilha ficam suspensas, mas o processo não desaparece. O administrador pode conservar os bens e promover a venda imediata dos que estejam sujeitos a deterioração ou depreciação. Por isso, uma oposição pendente não autoriza o devedor a administrar ou alienar livremente o património apreendido.