O processo de insolvência é um processo judicial urgente que reúne o património do devedor e os seus credores para procurar pagamento segundo uma ordem legal ou executar um plano aprovado. Pode ser iniciado pelo devedor, por um credor, por quem responda legalmente pelas dívidas ou pelo Ministério Público nos casos previstos no CIRE.
Fases do processo de insolvência e prazos
| Fase | O que acontece | Prazo legal |
|---|---|---|
| 1. Petição | O devedor apresenta-se ou um credor ou o Ministério Público pede a insolvência | Empresas: 30 dias após conhecer a insolvência (artigo 18.º) |
| 2. Apreciação | Na apresentação pelo devedor, o juiz decide; no pedido de credor, o devedor é citado | Declaração até ao 3.º dia útil; oposição do devedor em 10 dias |
| 3. Sentença | Nomeia o administrador, ordena a apreensão dos bens e fixa o prazo das reclamações | Reclamação de créditos: até 30 dias |
| 4. Assembleia de credores | Aprecia o relatório do administrador, se o juiz a marcar | Entre 45 e 60 dias após a sentença |
| 5. Verificação de créditos | O administrador apresenta as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos | 15 dias após o fim das reclamações; impugnações em 10 dias |
| 6. Liquidação ou plano | Venda dos bens e rateios, ou plano de insolvência aprovado e homologado | Depende dos bens e dos incidentes |
| 7. Encerramento | Após o rateio final, a homologação de um plano ou a insuficiência da massa | Variável |
| 8. Cessão e exoneração | Só para pessoas singulares com exoneração admitida | 3 anos após o encerramento |
Este guia explica o processo, fase a fase, para pessoas e empresas. Para decidir se deve pedir insolvência pessoal, comece pelo guia insolvência pessoal; para os passos práticos do pedido, veja como pedir insolvência pessoal.
Quando pode ser pedida a insolvência?
Há insolvência quando o devedor não consegue cumprir pontualmente a generalidade das obrigações vencidas. Uma empresa também pode ser considerada insolvente quando o passivo é manifestamente superior ao ativo segundo os critérios legais. A falta de pagamento de uma única dívida só basta quando o montante ou as circunstâncias revelam incapacidade geral.
O devedor pode apresentar-se perante insolvência atual ou iminente. Os credores têm de invocar um dos factos do artigo 20.º do CIRE e provar a origem, natureza e valor do seu crédito.
1. Petição inicial e documentos
Quando é o devedor a requerer, a petição é acompanhada por relações de credores, processos pendentes, bens e direitos, atividade e causas da insolvência. Se existir contabilidade organizada, juntam-se contas e relatórios dos três últimos exercícios, informação patrimonial posterior e mapa de pessoal, entre outros elementos do artigo 24.º.
Um inventário incompleto pode atrasar o processo e criar problemas de colaboração. Devem ser identificados bens financiados, garantias, contitulares e transmissões recentes.
2. Despacho inicial ou oposição do devedor
Na apresentação pelo próprio devedor, o reconhecimento da situação conduz, em regra, à declaração até ao terceiro dia útil após a distribuição ou correção dos vícios. Se o pedido for de um credor, o devedor é citado e pode opor-se no prazo de 10 dias, demonstrando a inexistência do facto invocado ou da insolvência.
O juiz pode indeferir um pedido manifestamente improcedente ou conceder até cinco dias para corrigir vícios sanáveis da petição.
3. Sentença de declaração de insolvência
A sentença nomeia o administrador da insolvência, ordena a apreensão de bens e contabilidade, fixa prazo até 30 dias para reclamação de créditos e decide se marca assembleia de credores entre 45 e 60 dias ou se prescinde dela. A decisão é publicitada e registada pelos meios legais; veja como consultar uma insolvência no Citius e confirmar o anúncio do processo.
O administrador passa, em regra, a administrar a massa insolvente. O devedor mantém deveres de informação, apresentação e colaboração.
4. Efeitos sobre penhoras, processos e contratos
A declaração suspende diligências executivas que atinjam bens da massa e impede novas execuções dos credores da insolvência contra o insolvente, nos termos do artigo 88.º. Se houver outros executados, como fiadores ou avalistas, a execução pode prosseguir contra eles.
Os efeitos sobre contratos variam. Contas, arrendamentos, contratos de trabalho, vendas com reserva de propriedade e financiamentos exigem a aplicação das normas específicas do CIRE; não existe uma regra única de resolução automática.
5. Reclamação, verificação e graduação de créditos
Os credores reclamam dentro do prazo da sentença, mesmo que já tenham uma decisão judicial favorável. O administrador apresenta as listas de créditos reconhecidos e não reconhecidos nos 15 dias seguintes ao fim das reclamações. Os interessados podem impugnar nos 10 dias seguintes ao termo desse prazo, com as adaptações de notificação previstas na lei.
A sentença de verificação define os créditos e a ordem de pagamento sobre os bens.
6. Relatório, plano ou liquidação
O administrador analisa as causas, a contabilidade, o património e as perspetivas de manutenção da empresa. Os credores podem deliberar sobre liquidação ou apreciar uma solução de recuperação. Um plano de insolvência só produz efeitos depois de aprovado pelas maiorias legais e homologado pelo tribunal.
Se houver liquidação, os bens são apreendidos, avaliados e vendidos. Depois das dívidas da massa, o produto é distribuído por rateios de acordo com as garantias e a graduação.
7. Encerramento e exoneração pessoal
O processo pode encerrar após o rateio final, a homologação de um plano, a cessação da insolvência com consentimento necessário ou a insuficiência da massa. Para pessoas singulares, o pedido de exoneração é um incidente distinto. Se houver despacho inicial, o período de cessão do rendimento disponível dura três anos após o encerramento, sem prejuízo de eventual prorrogação legal.
O que deve preparar antes de avançar?
- lista completa de credores, valores, garantias e processos;
- relação de imóveis, veículos, contas, quotas, créditos e bens comuns;
- rendimentos e despesas do agregado;
- contabilidade e declarações fiscais;
- contratos, avales, fianças e transmissões dos últimos anos.
Como consultar um processo de insolvência
As declarações de insolvência e os atos seguintes de cada processo são publicados gratuitamente no portal Citius. Pesquise pelo NIF ou NIPC do devedor e confirme o número do processo, o tribunal e a data de cada anúncio. Quem é parte no processo consulta os autos através do seu advogado. Veja o passo a passo em como consultar insolvências no Citius.
Quando termina o processo de insolvência?
O processo termina com o despacho de encerramento, depois do rateio final, da homologação de um plano ou da verificação de que a massa é insuficiente. Para uma pessoa singular com exoneração admitida, o encerramento abre o período de cessão de 3 anos, e só no fim desse período o juiz decide se as dívidas se extinguem. Veja encerramento do processo de insolvência e quanto tempo demora a insolvência pessoal.
Perguntas frequentes
O processo é sempre rápido por ser urgente?
Não. A urgência dá precedência processual, mas oposição, falta de documentos, impugnações, venda de bens e recursos podem prolongar a tramitação.
A sentença extingue imediatamente as dívidas?
Não. A sentença organiza a cobrança coletiva. A extinção de créditos pessoais depende, quando aplicável, da exoneração definitiva e das exceções legais.
É sempre realizada assembleia de credores?
Não. O juiz pode prescindir fundamentadamente da assembleia de apreciação do relatório.
Fonte legal oficial
A tramitação consta do CIRE consolidado, em especial dos artigos 9.º, 18.º a 36.º, 46.º, 88.º, 128.º a 140.º e 230.º.