Prescrição de Dívidas: Prazos e Como Funciona

A prescrição permite ao devedor recusar o pagamento quando decorreu o prazo legal sem exercício eficaz do direito. Em Portugal, esse prazo varia conforme a dívida — de 6 meses a 20 anos — e pode ser suspenso ou interrompido. Não é automática: tem de ser invocada judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 303.º do Código Civil.

Se recebeu uma carta de cobrança, uma chamada de uma empresa de recuperação de crédito, ou uma citação judicial referente a uma dívida antiga, é natural perguntar-se se ainda pode ser exigida depois de tantos anos. A resposta muda de caso para caso, e alguns erros nesta fase — como pagar “só para ver se resolve” — podem, na prática, reiniciar um prazo que já estava perto do fim. Explicamos, com precisão, como funciona.

O que é a prescrição e porque existe

O instituto da prescrição serve a segurança jurídica: nem os credores podem guardar dívidas indefinidamente na gaveta para as reclamar décadas depois, nem os devedores vivem para sempre sob a ameaça de uma cobrança sem limite temporal. Se decorrer o prazo aplicável sem atuação eficaz que suspenda ou interrompa a contagem, o beneficiário pode recusar o cumprimento, mas tem de invocar a prescrição.

É importante distinguir prescrição de caducidade. A prescrição não apaga automaticamente a obrigação: atribui ao beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento quando o prazo se completou. A caducidade incide sobre o próprio direito ou faculdade nos casos e prazos previstos na lei. No dia a dia do consumidor, o que mais releva é a prescrição das dívidas — e é nesse ponto que nos concentramos aqui.

O prazo ordinário de 20 anos (art. 309.º)

A regra geral do Código Civil, fixada no artigo 309.º, estabelece um prazo de 20 anos para os direitos sem prazo especial mais curto. A aplicação a uma dívida concreta depende da natureza da obrigação, do vencimento e de eventuais títulos ou atos interruptivos.

Na prática, este prazo longo é a exceção, não a regra, quando falamos de dívidas de consumo. A generalidade das dívidas do dia a dia — cartões de crédito, créditos pessoais, rendas, faturas de serviços — cai antes em prazos mais curtos, previstos em normas especiais que analisamos a seguir.

O prazo de 5 anos para prestações periodicamente renováveis (art. 310.º)

O artigo 310.º do Código Civil fixa um prazo de 5 anos para rendas e alugueres, juros, pensões de alimentos vencidas, prestações periodicamente renováveis e quotas de amortização do capital pagáveis com os juros.

Esta última categoria merece explicação cuidada, porque é aqui que reside a maior parte das dúvidas sobre créditos pessoais e cartões de crédito. Quando um contrato de crédito é reembolsado em prestações mensais que incluem, na mesma parcela, capital e juros, a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022) entende que cada prestação vencida — e não a dívida global de capital — prescreve no prazo de 5 anos, contado a partir da data em que essa prestação concreta se venceu. Isto mantém-se mesmo quando, por incumprimento, o banco declara o vencimento antecipado de todas as prestações restantes: o prazo de 5 anos aplica-se a cada quota assim vencida, a contar da data desse vencimento antecipado.

Na prática, isto significa que uma dívida de crédito pessoal ou de cartão de crédito nunca está simplesmente “sujeita aos 20 anos” — é necessário verificar, prestação a prestação, quando cada uma se venceu e se já passaram 5 anos desde essa data, contando ainda com eventuais interrupções ou suspensões do prazo, que explicamos mais abaixo.

Prazos específicos por tipo de dívida

A tabela seguinte resume os prazos mais relevantes para dívidas de consumo, com a respetiva base legal:

Note-se que estes prazos são o ponto de partida da análise, não o fim dela: a data de vencimento de cada obrigação, e sobretudo a existência de interrupções, são o que determina se o prazo já se esgotou ou não no seu caso concreto. Sobre o tratamento específico de dívidas fiscais e à Segurança Social no contexto de uma empresa ou de responsabilidade de gerente, consulte o nosso artigo dívidas às Finanças e Segurança Social.

Interrupção e suspensão: o perigo de pagar “só um euro”

O prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso, e a diferença entre os dois efeitos é relevante:

• Interrupção: pode resultar da citação ou notificação judicial e do reconhecimento do direito pelo devedor. O tempo anterior fica inutilizado; quando a interrupção resulta de citação, o novo prazo não começa, em regra, antes do trânsito em julgado da decisão que termine o processo, sem prejuízo das exceções dos artigos 326.º e 327.º.
• Suspensão (arts. 318.º e seguintes): impede que o prazo corra enquanto durar determinada circunstância, mas não elimina o tempo já contado antes dela.

O risco prático mais comum está no reconhecimento da dívida. Assinar um plano, aceitar uma regularização ou fazer um pagamento parcial pode ser invocado como reconhecimento; porém, o reconhecimento tácito só releva quando resulte de factos que o exprimam inequivocamente, nos termos do artigo 325.º, n.º 2. Não presuma que qualquer contacto reinicia o prazo: confirme primeiro o documento, a data e o contexto.

A prescrição não é automática: tem de ser invocada

O tribunal não pode conhecer a prescrição por iniciativa própria. O artigo 303.º do Código Civil exige que seja invocada por quem dela beneficia; completado o prazo, o artigo 304.º permite recusar o cumprimento ou opor-se ao exercício do direito prescrito.

A invocação pode ser extrajudicial, dirigida ao credor, ou judicial. Se já existir ação ou execução, deve ser apresentada no próprio processo, pelo meio adequado e dentro do prazo de defesa; uma carta enviada fora do processo não substitui essa atuação. O pagamento espontâneo de uma obrigação prescrita não pode, em regra, ser pedido de volta, como resulta do artigo 304.º, n.º 2.

Como invocar a prescrição de uma dívida

Para invocar a prescrição, confirme primeiro o prazo, a data inicial e os atos que possam ter suspendido ou interrompido a contagem. Depois comunique-a por escrito ao credor; se houver processo judicial, invoque-a nesse processo e não apenas por carta.

1. Confirme a data de vencimento exata de cada obrigação e o prazo de prescrição aplicável a esse tipo de dívida, incluindo eventuais causas de interrupção que possam ter ocorrido entretanto (citação, reconhecimento, pagamento parcial).
2. Não pague nem assine um acordo antes dessa confirmação — um reconhecimento inequívoco do direito pode interromper o prazo.
3. Invoque a prescrição por escrito, através de carta registada com aviso de receção dirigida ao credor, identificando a dívida, a data de vencimento e o fundamento legal da prescrição invocada.
4. Guarde cópia e comprovativo de envio de toda a correspondência, incluindo a resposta do credor, caso exista.
5. Se já existir ação judicial ou execução em curso, a prescrição deve ser invocada no próprio processo, dentro do prazo aplicável, habitualmente através de oposição — nestes casos, o acompanhamento por advogado é especialmente recomendável, dados os prazos processuais rígidos.

Modelo de carta para invocar a prescrição

Use este modelo apenas depois de confirmar a natureza da dívida, a data de vencimento, o prazo aplicável e a inexistência de causas de suspensão ou interrupção. A carta não substitui a defesa num processo judicial.

Assunto: Invocação da prescrição — [referência do processo ou contrato]

Exmos. Senhores,

Relativamente à cobrança da alegada dívida com a referência [indicar], no valor de [indicar], vencida em [data], venho invocar extrajudicialmente a prescrição, nos termos do artigo 303.º do Código Civil e da norma que fixa o prazo aplicável.

Solicito a confirmação escrita da cessação da cobrança e a atualização dos vossos registos. A presente comunicação não constitui reconhecimento da dívida nem renúncia a qualquer meio de defesa.

Com os melhores cumprimentos,
[nome completo]
[NIF]
[morada]
[data e assinatura]

Envie a comunicação por meio que permita provar a entrega e guarde uma cópia. Se recebeu uma citação, notificação de agente de execução ou informação de penhora, não aguarde pela resposta do credor: pode já estar a correr um prazo judicial de defesa.

Quando a prescrição não salva: os limites reais deste instituto

A prescrição não é uma solução para qualquer dívida em atraso, e é importante gerir expectativas com realismo. Há situações em que este instituto simplesmente não se aplica, ou já não pode ser invocado com eficácia:

• Dívida recente. Se o vencimento ocorreu há poucos meses ou anos, dentro do prazo legal aplicável, a prescrição não protege — falta simplesmente decorrer o tempo previsto na lei.
• Existência de sentença ou outro título executivo. O artigo 311.º do Código Civil pode sujeitar a vinte anos um direito reconhecido por sentença transitada em julgado ou por outro título executivo, com a exceção prevista para prestações ainda não vencidas.
• Processo judicial já em curso. A citação ou notificação judicial pode ter interrompido a prescrição, mas é necessário apurar a data, a validade do ato e quando terminou ou terminará o processo. A prescrição pode continuar a ser relevante consoante essa cronologia e deve ser invocada pelo meio processual adequado.

Nestes cenários, insistir apenas na via da prescrição pode fazer perder tempo precioso, enquanto uma execução avança ou uma execução fiscal progride para a fase de penhora de bens. Quando as dívidas já não são passíveis de extinção pela prescrição, e o rendimento disponível já não chega para as pagar, a via realista de resolução passa a ser o processo de insolvência, com pedido de exoneração do passivo restante, que permite libertar-se de forma definitiva das dívidas remanescentes.

Perguntas frequentes

Quais são as dívidas que prescrevem mais depressa?

As dívidas de serviços públicos essenciais — água, eletricidade, gás e telecomunicações — prescrevem no prazo mais curto previsto na lei portuguesa: 6 meses após a prestação do serviço, nos termos do art. 10.º da Lei n.º 23/96. É um prazo frequentemente desconhecido dos próprios consumidores.

Se já paguei uma dívida prescrita, posso pedir o dinheiro de volta?

Em regra, não. O artigo 304.º, n.º 2, impede a restituição do que foi prestado espontaneamente para cumprir uma obrigação prescrita, mesmo quando o pagamento ocorreu sem conhecimento da prescrição. Confirme o prazo e os atos interruptivos antes de pagar.

Uma citação judicial interrompe sempre o prazo de prescrição?

Em regra, a citação ou notificação judicial de um ato que exprima a intenção de exercer o direito interrompe a prescrição, nos termos do artigo 323.º. O tempo anterior fica inutilizado, mas, quando a interrupção resulta de citação, o novo prazo normalmente só começa depois do trânsito em julgado da decisão que termina o processo, conforme os artigos 326.º e 327.º. A data e a validade do ato devem ser confirmadas no processo.

A prescrição de dívidas ao Estado funciona da mesma forma?

Os prazos são diferentes e a lógica de interrupção também tem especificidades próprias: 8 anos para dívidas fiscais (art. 48.º da LGT) e 5 anos para dívidas à Segurança Social (art. 187.º do Código Contributivo). Para o tratamento destas dívidas no contexto empresarial ou de responsabilidade de gerência, consulte o nosso artigo dívidas às Finanças e Segurança Social.

Se tem dúvidas sobre se uma dívida concreta já prescreveu, ou se está a ser cobrado por uma dívida antiga com uma execução ou penhora associada, a nossa equipa pode analisar a documentação e indicar o caminho mais adequado. Fale connosco pelo telefone ou WhatsApp +351 914 378 293, com atendimento no Porto, em Lisboa, em Vila Nova de Gaia e em Santo Tirso.

Sobre o autor — António Pina Moreira

Advogado · Fundador da António Pina Moreira — Advogados

Advogado com prática centrada em insolvência pessoal e de empresas, exoneração do passivo restante e penhoras. Fundador da António Pina Moreira — Advogados (2018), com escritórios no Porto, Lisboa, Vila Nova de Gaia e Santo Tirso. Marque uma consulta.