A oposição à penhora permite ao executado contestar a apreensão de bens concretos ou a extensão com que foi realizada. Em regra, deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação do ato da penhora. O prazo é curto e não deve ser confundido com o prazo dos embargos de executado.
Quando pode apresentar oposição à penhora?
O artigo 784.º do Código de Processo Civil admite três fundamentos principais:
- inadmissibilidade da penhora dos bens apreendidos ou da extensão com que foi realizada, incluindo impenhorabilidade e excesso face à dívida e despesas;
- penhora imediata de bens subsidiários quando existam bens que devam responder em primeiro lugar;
- apreensão de bens que não respondem pela dívida segundo o direito substantivo aplicável.
Não basta afirmar que a penhora é injusta. O requerimento deve identificar o bem, o fundamento legal, os factos e a prova que demonstram por que motivo a apreensão não pode manter-se.
Qual é o prazo para reagir?
O prazo normal é de 10 dias desde a notificação da penhora, nos termos do artigo 785.º do CPC. Deve confirmar a data, a forma da notificação e o conteúdo do auto. A mera apresentação de um pedido informal ao agente de execução não substitui necessariamente o incidente judicial.
Se o problema for anterior, como falta de citação, prescrição ou inexistência da dívida, o meio adequado pode ser outro. Perder o prazo enquanto se usa o mecanismo errado pode impedir a apreciação do mérito.
Oposição à penhora e embargos de executado são diferentes?
Sim. A oposição à penhora ataca a escolha ou a extensão dos bens penhorados. Os embargos de executado atacam a própria execução, por exemplo por inexistência ou inexequibilidade do título, pagamento, prescrição, inexigibilidade ou outro fundamento admissível.
Os embargos são normalmente apresentados no prazo de 20 dias a contar da citação. Quando a penhora antecede a citação, a notificação recebida pode abrir mais de um prazo, pelo que todos os documentos devem ser analisados em conjunto.
A oposição suspende a penhora ou a venda?
Não suspende automaticamente toda a execução. Em regra, a suspensão quanto aos bens discutidos depende da prestação de caução. A execução pode prosseguir sobre outros bens, e os credores ficam sujeitos às limitações previstas enquanto a oposição estiver pendente.
Quando a oposição respeita à habitação efetiva do executado, o tribunal pode aplicar a proteção processual prevista para evitar uma venda suscetível de causar prejuízo grave e dificilmente reparável. É necessário formular o pedido e demonstrar o risco; a casa não é, por esse facto, absolutamente impenhorável.
Como contestar a penhora de salário, pensão ou conta?
Nos rendimentos, verifique a parte líquida, os descontos obrigatórios, o limite mínimo correspondente ao salário mínimo nacional e eventuais decisões de redução. Na conta bancária, confirme o valor global protegido, a origem dos depósitos e a quota do executado quando existam contitulares.
Uma penhora que ultrapasse os limites do artigo 738.º pode justificar oposição. Junte recibos de vencimento ou pensão, extratos, prova dos descontos e documentos do agregado. Na penhora de contas bancárias, há ainda regras próprias para o saldo protegido e a contitularidade.
E se o bem pertencer a outra pessoa?
A oposição prevista no artigo 784.º é um mecanismo do executado. Um terceiro cujos bens ou posse tenham sido ofendidos deve ponderar embargos de terceiro ou outro meio adequado. Faturas, comprovativos de pagamento, registos, contratos e prova da posse são essenciais.
Que documentos deve reunir?
- citação, notificação e auto de penhora;
- requerimento executivo e título, se estiverem disponíveis;
- certidões de registo e documentos de propriedade;
- recibos de salário ou pensão e extratos bancários;
- contratos, faturas e prova de bens pertencentes a terceiros;
- documentos que provem pagamento, garantia ou património separado.
O que acontece se a oposição for procedente?
O agente de execução deve levantar a penhora afetada e cancelar os respetivos registos. A execução pode, no entanto, continuar sobre outros bens se a dívida e o título permanecerem válidos. O levantamento de uma penhora não equivale necessariamente à extinção da execução.
Perguntas frequentes
Posso discutir a existência da dívida na oposição à penhora?
Em regra, não. A inexistência, pagamento ou prescrição da dívida pertence à oposição à execução, salvo enquadramento processual específico.
Uma penhora excessiva pode ser contestada?
Sim. A execução deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida e das despesas previsíveis. É necessário demonstrar o excesso e pedir a correção adequada.
O acordo com o credor levanta a penhora?
Não automaticamente. O acordo deve definir o efeito sobre a execução e ser comunicado no processo; a penhora mantém-se até existir decisão ou ato formal de levantamento.
Fonte legal oficial
Os fundamentos e a tramitação constam dos artigos 784.º e 785.º do Código de Processo Civil.