Para pedir insolvência pessoal, confirme que já não consegue pagar as dívidas vencidas, reúna a lista de credores, rendimentos, bens e processos, e peça a um advogado que prepare a petição e a entregue no juízo de comércio da sua área. Se quer que as dívidas restantes sejam perdoadas no fim, o pedido de exoneração do passivo restante deve seguir na própria petição. Este guia explica os 10 passos, os documentos, os custos e o que acontece em cada fase.
O processo em resumo
| Fase | O que acontece | Quem conduz |
|---|---|---|
| 1. Preparação | Avaliação do caso, recolha de documentos e decisão entre insolvência e alternativas | Devedor e advogado |
| 2. Petição e sentença | Entrega no Citius; o juiz aprecia até ao 3.º dia útil após a distribuição e declara a insolvência | Advogado e tribunal |
| 3. Liquidação | O administrador apreende e vende os bens penhoráveis e reparte o produto pelos credores | Administrador da insolvência |
| 4. Cessão | Durante 3 anos, o rendimento acima do valor protegido é entregue ao fiduciário | Devedor e fiduciário |
| 5. Exoneração | O juiz decide se as dívidas restantes se extinguem | Tribunal |
Quando deve pedir insolvência pessoal?
O critério legal está no artigo 3.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): está insolvente quem está impossibilitado de cumprir as obrigações vencidas. Não basta ter muitas dívidas; o que conta é o rendimento já não chegar para pagar o que se venceu, de forma duradoura.
Sinais que justificam falar com um advogado:
- prestações em atraso há vários meses em mais de um crédito;
- novos créditos usados para pagar créditos antigos;
- citações, ações executivas ou penhoras já em curso;
- dívidas às Finanças ou à Segurança Social que não consegue regularizar;
- despesas essenciais, como renda, alimentação ou saúde, já comprometidas pelas dívidas.
Esperar tem um custo. Para as pessoas singulares não titulares de empresa não há prazo legal para se apresentarem, mas o artigo 238.º do CIRE permite recusar a exoneração a quem deixou passar mais de seis meses após a situação de insolvência, com prejuízo para os credores e sem perspetiva séria de melhoria. As respostas rápidas às dúvidas mais comuns estão em pedir insolvência: 12 perguntas e respostas.
Requisitos para pedir insolvência pessoal
| Requisito | O que significa |
|---|---|
| Situação de insolvência | Impossibilidade de cumprir as obrigações vencidas (artigo 3.º do CIRE), demonstrada com factos e documentos |
| Tribunal competente | O da área do domicílio do devedor (artigo 7.º do CIRE), através do juízo de comércio respetivo |
| Advogado | Constituído pelo devedor ou nomeado por apoio judiciário |
| Informação completa | Credores, bens, rendimentos e processos, nos termos dos artigos 23.º e 24.º do CIRE |
| Boa-fé, para a exoneração | Não ter causado ou agravado a insolvência com dolo ou culpa grave, nem ocultado bens ou informação (artigo 238.º do CIRE) |
Passo 1: Avaliação do caso com um advogado
Na primeira reunião, o advogado confirma se existe insolvência atual, compara a insolvência com as alternativas e identifica os riscos concretos: casa, carro, salário, fiadores, cônjuge e dívidas fiscais. Leve a informação que já tiver; mesmo incompleta, permite uma primeira avaliação. Se não tiver meios para pagar honorários, pode pedir apoio judiciário à Segurança Social.
Registe também a cronologia: a data dos primeiros incumprimentos e o que os causou, como desemprego, doença, divórcio ou o fim de uma atividade. Estes factos entram na petição e ajudam a demonstrar a boa-fé.
Passo 2: Lista completa de credores
Faça uma tabela com o nome e a morada de cada credor, o contrato, o capital, os juros, a data de vencimento, as garantias, os fiadores e o número de processo. Inclua bancos, financeiras, cartões, senhorios, fornecedores, Finanças, Segurança Social e particulares, incluindo familiares, mesmo sem contrato escrito.
Se discorda de um valor, não retire o credor: indique «valor contestado» e junte a prova. O mapa de responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, gratuito, ajuda a confirmar que nenhum crédito bancário ficou esquecido.
Passo 3: Rendimentos, despesas e agregado familiar
Junte recibos de vencimento, pensão ou subsídios, as declarações de IRS e os extratos bancários. Relacione as despesas essenciais com comprovativo: renda ou prestação da casa, alimentação, saúde, educação, transportes e pensões de alimentos. Estes valores servem para o juiz fixar, mais tarde, o rendimento que fica com o devedor durante a cessão.
Se é casado, reúna a certidão de casamento com o regime de bens e identifique as dívidas comuns. A insolvência de um cônjuge não torna o outro automaticamente insolvente; veja insolvência do casal.
Passo 4: Bens e operações recentes
Relacione imóveis, veículos, contas, poupanças, quotas, heranças, reembolsos e seguros com valor de resgate, com a titularidade, o valor estimado e os ónus de cada um. Inclua os bens em leasing ou com reserva de propriedade, explicando que não são propriedade plena.
Declare também vendas, doações ou transferências feitas nos últimos anos. Omitir ou simular uma venda pode levar à recusa da exoneração e à resolução do ato a favor da massa. Veja o que entra na massa insolvente.
Passo 5: Ações, execuções e penhoras pendentes
Reúna citações, notificações, números de processo, tribunal ou agente de execução, valores penhorados e vendas marcadas, com a data exata de receção. Se um prazo está a terminar, trate-o de imediato e separadamente: entregar a petição não suspende, por si só, as execuções. A suspensão resulta da declaração de insolvência (artigo 88.º do CIRE).
Passo 6: Comparar com as alternativas
Antes de avançar, teste um cenário realista de negociação. Se a prestação possível continua acima do rendimento disponível, um acordo apenas adia o incumprimento. As principais alternativas são:
| Alternativa | Para quem | Principal diferença |
|---|---|---|
| PEAP | Particulares em dificuldade económica ou insolvência iminente | Acordo com os credores sem liquidação dos bens |
| Plano de pagamentos (artigos 251.º e seguintes do CIRE) | Pessoas singulares que não sejam empresários ou que sejam titulares de pequenas empresas (artigo 249.º do CIRE) | Proposta aprovada pelos credores que evita a liquidação |
| PERSI | Clientes bancários com prestações em atraso | Negociação obrigatória com o banco antes da ação judicial |
| Negociação direta | Quem tem poucos credores e algum rendimento livre | Acordos de prestações sem intervenção do tribunal |
Comparamos as opções em alternativas à insolvência pessoal e em consolidação de créditos ou insolvência.
Passo 7: Preparar a petição inicial
A petição é redigida pelo advogado e deve conter, nos termos dos artigos 23.º e 24.º do CIRE:
- a identificação completa do devedor e, se casado, do cônjuge e do regime de bens;
- os factos concretos que demonstram a insolvência, com rendimentos e dívidas, e as suas causas;
- a relação de credores, com moradas, montantes, vencimentos, natureza e garantias, destacando os cinco maiores;
- a relação de bens e direitos, com os respetivos ónus;
- as ações e execuções pendentes;
- a atividade dos últimos três anos.
Afirmações vagas sobre «dificuldades financeiras» levam a um despacho de aperfeiçoamento ou ao indeferimento. A qualidade da petição depende diretamente da qualidade dos documentos reunidos nos passos anteriores.
Passo 8: Pedir a exoneração do passivo restante
Quem quer o perdão das dívidas que sobrarem deve pedir a exoneração no requerimento de apresentação à insolvência, com a declaração expressa de que preenche os requisitos e se dispõe a cumprir as condições do período de cessão (artigo 236.º do CIRE). Quando foi um credor a pedir a insolvência, o prazo para o fazer é curto e conta da citação. Um pedido tardio pode ser rejeitado.
Os requisitos e as causas de recusa estão explicados no guia da exoneração do passivo restante.
Passo 9: Entrega no tribunal e sentença
O advogado submete a petição e os documentos no Citius e o processo é distribuído ao juízo de comércio competente. Quando é o próprio devedor a apresentar-se, a insolvência é declarada até ao 3.º dia útil seguinte à distribuição ou à correção dos vícios (artigo 28.º do CIRE). Na sentença, o juiz nomeia o administrador da insolvência, ordena a apreensão dos bens, fixa o prazo para os credores reclamarem os créditos e manda publicitar a decisão no Citius.
A partir daí, o devedor deve colaborar com o administrador: entregar os documentos pedidos, informar sobre bens e rendimentos e comunicar mudanças de morada ou de emprego. Veja os efeitos da declaração de insolvência.
Passo 10: Liquidação, cessão e exoneração final
Os bens penhoráveis da massa são vendidos e o produto é repartido pelos credores segundo a graduação legal. Se a exoneração foi admitida, segue-se o período de cessão de 3 anos, reduzido de 5 anos pela Lei n.º 9/2022. Durante a cessão, o devedor entrega ao fiduciário o rendimento que exceda o valor fixado pelo juiz para o seu sustento e do agregado, e deve:
- exercer uma profissão remunerada ou procurá-la ativamente;
- declarar todos os rendimentos e informar mudanças de morada e de emprego;
- não ocultar rendimentos nem bens, incluindo heranças;
- não favorecer nenhum credor com pagamentos à parte.
No fim, o juiz decide a exoneração e as dívidas restantes extinguem-se, com exceção dos créditos por alimentos, das multas e coimas, das indemnizações por factos ilícitos dolosos e dos créditos tributários e da Segurança Social (artigo 245.º do CIRE). A passagem do tempo, por si só, não extingue as dívidas.
Checklist de documentos para pedir insolvência pessoal
| Documento | Onde obter | Dica prática |
|---|---|---|
| Cartão de Cidadão e NIF | Documento próprio | Confirme que a validade não termina durante o processo |
| Certidão de casamento, com regime de bens | Conservatória do Registo Civil ou online | Peça-a cedo; atualize-a se houve divórcio |
| Declarações de IRS dos últimos 2 a 3 anos | Portal das Finanças | Junte também as notas de liquidação |
| Recibos de vencimento, pensão ou subsídios | Entidade patronal ou Segurança Social Direta | Os últimos 3 a 6 meses mostram a regularidade do rendimento |
| Mapa de responsabilidades de crédito | Banco de Portugal, com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital | É gratuito e reúne todos os créditos bancários |
| Contratos de crédito e cartões | Banco ou financeira | Peça cópia mesmo de contratos antigos ou renegociados |
| Extratos de todas as contas, últimos 6 a 12 meses | Homebanking ou balcão | Inclua contas conjuntas e contas sem saldo |
| Relação de credores | Cartas de cobrança, contratos e extratos | Inclua dívidas a familiares, mesmo sem contrato |
| Certidões de imóveis e veículos | Caderneta predial, registo predial e automóvel | Indique sempre hipotecas e outros ónus |
| Certidões de dívida às Finanças e à Segurança Social | Portal das Finanças e Segurança Social Direta | Peça-as mesmo que exista plano prestacional |
| Citações, execuções e penhoras | Correspondência recebida ou Citius | Entregue a notificação completa, com a data de receção |
| Vendas, doações ou cessões recentes | Escrituras, registos e recibos | Declare mesmo operações de pequeno valor |
| Mapa de despesas essenciais | Recibos de renda, água, luz, escola, saúde | Use valores reais e comprovados |
Quanto custa pedir insolvência pessoal?
O custo junta os honorários do advogado, a taxa de justiça, os encargos do processo e a remuneração do administrador e do fiduciário. Não existe um preço único: depende dos credores, dos bens, das execuções em curso e dos incidentes que surjam. Com apoio judiciário, o devedor pode ter advogado nomeado sem custo direto e ficar dispensado da taxa de justiça. Cada componente está explicada em quanto custa uma insolvência pessoal.
Quanto tempo demora?
A declaração de insolvência pode ser rápida quando a petição está completa, mas a duração total depende da liquidação dos bens e do período de cessão, que é de 3 anos. Somando a preparação, a fase judicial e a decisão final, um processo com exoneração dura vários anos. Os prazos de cada fase estão em quanto tempo demora a insolvência pessoal.
Erros que atrasam ou prejudicam o pedido
- entregar uma lista aproximada de credores, sem moradas, vencimentos e garantias;
- omitir credores fiscais, familiares, contas sem saldo ou bens comuns do casal;
- contar que a entrega da petição trava logo as penhoras;
- pedir a exoneração fora do prazo ou sem a declaração exigida;
- vender, doar ou transferir bens, ou pagar a um só credor, pouco antes do pedido;
- contrair novas dívidas a contar com um perdão futuro;
- ignorar pedidos do tribunal, do administrador ou do fiduciário.
Perguntas frequentes
Posso pedir insolvência pessoal sem advogado?
Na prática, não: o patrocínio por advogado é tratado como obrigatório. Quem não pode pagar pode pedir um advogado nomeado por apoio judiciário. Veja insolvência sem advogado.
Posso pedir insolvência se não tiver bens?
Sim. Não ter bens não impede o pedido; o que conta é a impossibilidade de pagar. Nestes casos pode aplicar-se o regime de insuficiência da massa, mantendo-se os deveres de informação e colaboração.
Quanto do meu salário vou entregar durante a cessão?
Apenas o que exceder o valor que o juiz considerar necessário para o sustento digno do devedor e do agregado, que, salvo decisão fundamentada, não pode ser superior a três vezes o salário mínimo nacional (artigo 239.º do CIRE). Quem recebe o salário mínimo normalmente não entrega qualquer valor; veja insolvência pessoal com ordenado mínimo.
Vou perder a casa?
A casa integra a massa insolvente e, em regra, é vendida. Para tentar mantê-la, as alternativas, como o PEAP ou o plano de pagamentos, têm de ser analisadas antes da petição. Veja se é possível evitar a perda da casa de família.
O meu cônjuge também tem de pedir insolvência?
Não obrigatoriamente. Depende do regime de bens e de as dívidas serem comuns ou só de um dos cônjuges. Os cônjuges podem apresentar-se em conjunto quando a situação o justifica.
As dívidas às Finanças e à Segurança Social são perdoadas?
Não. A exoneração não abrange os créditos tributários e da Segurança Social. Veja dívidas às Finanças e à Segurança Social na insolvência.
Tenho de incluir uma dívida que acho prescrita?
Sim, relacione o credor e assinale a questão. A prescrição depende do tipo de crédito, das datas e das interrupções, e deve ser invocada pelo meio próprio; veja prescrição de dívidas.
Precisa de ajuda para pedir insolvência pessoal?
Se já reuniu parte destes documentos, ou se tem uma penhora ou um prazo a correr, fale connosco antes de avançar. Analisamos o seu caso e dizemos qual é o caminho adequado. Ligue para o 914 378 293, envie WhatsApp para o mesmo número ou use o formulário desta página. Respondemos em 24 horas úteis.