Em Portugal, a insolvência pessoal só pode ser declarada legalmente através de um processo judicial. Esse processo envolve a apresentação de uma petição ao Tribunal competente, seja por parte do devedor ou de um credor.
Como Iniciar o Processo de Insolvência Pessoal?
O processo de insolvência pessoal pode ser iniciado de duas maneiras:
1. Apresentação à Insolvência pelo Devedor:
- O devedor apresenta um requerimento ao Tribunal Judicial competente, acompanhado de documentação específica.
- A documentação necessária inclui:
- Lista completa de credores e valores das dívidas;
- Relação de todos os bens do devedor;
- Declaração de rendimentos;
- Entre outros documentos.
2. Pedido de Insolvência Requerido pelo Credor:
- Um ou mais credores podem solicitar a insolvência do devedor ao Tribunal Judicial.
- Para tal, os credores devem apresentar um requerimento fundamentado, comprovando a situação de insolvência do devedor.
Quando Pedir Insolvência Pessoal?
A insolvência pessoal pode ser a solução ideal se você se encontra em uma das seguintes situações:
- Está em sobre-endividamento: Quando o valor total das suas dívidas supera o valor dos seus bens e rendimentos, tornando impossível o pagamento das mesmas.
- Tem penhora no salário: Se parte do seu salário está sendo penhorada para pagar dívidas, a insolvência pode suspender essa penhora.
- Está sem condições de pagar as suas dívidas: Se você não tem renda suficiente para pagar as suas dívidas, mesmo com a penhora do salário, a insolvência pode ser a única saída.
O Processo de Insolvência Pessoal:
Após a abertura do processo de insolvência, o Tribunal nomeará um administrador de insolvência para gerir o processo. O administrador de insolvência irá:
- Analisar a situação económica do devedor;
- Identificar e contactar os credores;
- Negociar acordos de pagamento com os credores;
- Vender os bens do devedor (se necessário) para pagar as dívidas;
- Apresentar um plano de pagamento aos credores.
Exoneração do Passivo Restante
Após a conclusão do processo de insolvência, o devedor pode solicitar a exoneração do passivo restante. Isso significa que as dívidas remanescentes serão perdoadas, desde que o devedor tenha cumprido todas as suas obrigações no processo.
Obrigatoriedade de Constituição de Advogado
Para iniciar um processo de insolvência pessoal, seja por iniciativa do devedor (apresentação à insolvência) ou por um credor (pedido de insolvência), é indispensável a contratação de um advogado. O advogado irá representá-lo durante todo o processo e garantir que seus direitos sejam defendidos.
Constituição do Advogado:
- O advogado deve ser devidamente mandatado através de uma procuração forense.
- A procuração forense é um documento que formaliza a relação entre o devedor e o advogado.
- O advogado deve ter experiência em insolvência pessoal e estar habilitado a atuar em Tribunal.
Consequências da Falta de Constituição de Advogado
- Se a petição inicial de insolvência não for acompanhada de procuração forense, o juiz poderá indeferir o pedido.
- O devedor corre o risco de ter seus direitos prejudicados por não ter a devida orientação jurídica.
A Petição Inicial
A apresentação à insolvência ou o pedido de insolvência é feito através de uma petição inicial. Essa petição deve ser elaborada e assinada por um advogado e apresentada no Portal Citius com assinatura digital certificada.
Conteúdo da Petição Inicial:
A petição inicial de insolvência pessoal deve conter, entre outros elementos:
- Factos essenciais: Descrição dos motivos que levaram à insolvência, como o valor das dívidas, a renda do devedor e os bens que ele possui.
- Fundamentos jurídicos: Artigos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que se aplicam ao caso.
- Meios de prova: Documentos, testemunhas, declarações de parte, etc. que comprovam a situação de insolvência.
- Pedido de declaração de insolvência pessoal.
- Pedido de exoneração do passivo restante (opcional).
Recomendações:
- Consulte um advogado especializado em insolvência pessoal para auxiliá-lo na elaboração da petição inicial.
- Forneça ao advogado todas as informações e documentos relevantes para o caso.
- Revise a petição inicial com atenção antes de submetê-la ao Tribunal.
Próximos Passos:
Após a apresentação da petição inicial, o Tribunal irá analisar o pedido e decidir se declara a insolvência do devedor. Se a insolvência for declarada, o processo seguirá para a fase de recuperação ou de liquidação do activo.
Insolvência Pessoal do Casal
Coligação Processual dos Cônjuges:
A lei portuguesa permite que ambos os cônjuges se apresentem conjuntamente à insolvência. Essa coligação processual é possível nos seguintes casos:
- Regime de bens do casamento: O regime de bens deve ser de comunhão de adquiridos (regime regra) ou de comunhão geral. A coligação não é possível no regime de separação de bens.
- Situação de insolvência de ambos os cônjuges: Ambos os cônjuges devem estar em situação de insolvência, ou seja, impossibilitados de cumprir todas as suas obrigações vencidas.
Apresentação à Insolvência: Dever Formal e Encapotado
Formalmente:
- As pessoas singulares que não são empresárias em nome individual não têm o dever formal de apresentar-se à insolvência.
- A não apresentação, nesse caso, não configura insolvência culposa, mesmo que cause um agravamento da situação económica do insolvente.
Encapotadamente:
- A lei estabelece um dever encapotado de apresentação à insolvência para pessoas singulares que não sejam empresárias em nome individual ou comerciantes.
- A violação desse dever não gera as mesmas consequências da insolvência culposa.
- A principal consequência da violação do dever encapotado é a possibilidade de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. Essa situação pode ter consequências graves para os devedores.
Motivos para a Apresentação à Insolvência
- Evitar o agravamento da situação económica: A insolvência pode evitar o aumento das dívidas e a penhora de bens.
- Obter a proteção legal dos credores: A insolvência suspende as cobranças e penhoras.
- Ter a oportunidade de recomeçar a vida financeira: A exoneração do passivo restante permite que o devedor elimine as suas dívidas e recomece do zero.
Recomendações
- Consulte um advogado especializado em insolvência pessoal para obter orientação específica sobre o seu caso.
- Avalie a viabilidade da coligação processual com o seu cônjuge, caso ambos estejam em situação de insolvência.
- Reúna toda a documentação necessária para dar início ao processo de insolvência.