Como Pedir Insolvência Pessoal em Portugal
Guia Passo a Passo 2025 – Documentos, Requisitos, Custos e Todas as Etapas Explicadas
📋 Índice Completo deste Guia
- Resumo do Processo Completo
- Quando Devo Pedir Insolvência?
- Requisitos e Condições
- Passo 1: Consulta com Advogado
- Passo 2: Recolha de Documentação
- Passo 3: Avaliação Financeira
- Passo 4: Preparação do Requerimento
- Passo 5: Apresentação ao Tribunal
- Passo 6: Declaração de Insolvência
- Passo 7: Nomeação do Administrador
- Passo 8: Liquidação de Bens
- Passo 9: Período de Cessão (3 Anos)
- Passo 10: Exoneração Final
- Documentos Necessários (Checklist)
- Custos e Apoio Judiciário
- Prazos e Duração
- Alternativas à Insolvência
- Perguntas Frequentes
Resumo do Processo Completo
O processo de insolvência pessoal em Portugal é um caminho judicial regulado pelo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a pessoas singulares em situação de impossibilidade de cumprir obrigações vencidas reorganizarem legalmente a sua vida financeira.
O objetivo? Obter o perdão legal das dívidas (exoneração do passivo restante) após liquidação de bens e um período de cessão de 3 anos.
Fase 1: Preparação (2-4 semanas)
Consulta com advogado, recolha de documentação, avaliação da situação financeira.
Fase 2: Processo Judicial (6-12 meses)
Apresentação ao tribunal, declaração de insolvência, nomeação de administrador, liquidação de bens.
Fase 3: Período de Cessão (3 anos)
Cedência de rendimentos disponíveis ao fiduciário para pagamento de credores.
Fase 4: Exoneração Final (3-6 meses)
Despacho final do juiz perdoando as dívidas remanescentes.
Quando Devo Pedir Insolvência Pessoal?
A insolvência pessoal é recomendada quando se encontra numa situação de impossibilidade de cumprir obrigações vencidas. Mas como saber se chegou a esse ponto?
Sinais de Que Deve Considerar Insolvência
- Dívidas totais superiores a 2x o seu rendimento anual
- Mais de 3 meses de atrasos em créditos habitação, pessoais ou ao consumo
- Já recebeu notificações de penhora ou processos executivos
- Não consegue pagar despesas básicas (alimentação, habitação) devido às dívidas
- Recorre a novos créditos para pagar créditos antigos (círculo vicioso)
- Stress financeiro severo com impacto na saúde e família
Requisitos e Condições Para Pedir Insolvência
Para poder apresentar-se à insolvência pessoal, precisa preencher determinados requisitos legais:
| Requisito | Descrição | Como Comprovar |
|---|---|---|
| Residência em Portugal | Ser residente legal em território português | Comprovativo de morada, contrato de arrendamento |
| Pessoa Singular | Não pode ser empresa (para empresas: insolvência de empresas) | Cartão de Cidadão / NIF |
| Situação de Insolvência | Impossibilidade de cumprir obrigações vencidas | Extratos bancários, cartas de credores, penhoras |
| Boa Fé | Não ter causado a insolvência de forma dolosa/culposa | Avaliação pelo tribunal e administrador |
| Representação Legal | Obrigatório ter advogado | Mandato judicial assinado |
Passo 1: Consulta Inicial com Advogado Especialista
Primeira Consulta Jurídica
O primeiro passo é contactar um advogado especializado em insolvência. Esta consulta inicial é fundamental para:
- Analisar a sua situação financeira global
- Avaliar se a insolvência é a melhor solução ou se existem alternativas
- Explicar o processo completo e expectativas realistas
- Estimar custos e possibilidade de apoio judiciário
- Preparar estratégia jurídica personalizada
Duração: 1-2 semanas para análise inicial
Custo: Muitos advogados oferecem consulta inicial gratuita
Passo 2: Recolha de Toda a Documentação Necessária
Preparar Dossiê Completo
O advogado irá solicitar-lhe uma lista extensa de documentos. Quanto mais completa e organizada a documentação, mais rápido o processo.
Duração: 2-3 semanas (conforme complexidade)
Passo 3: Avaliação Completa da Situação Financeira
Análise de Ativo e Passivo
O advogado prepara um mapeamento completo da sua situação patrimonial:
- Passivo (dívidas): Lista de todos os credores, montantes devidos, taxas de juro, garantias
- Ativo (bens): Casa, carro, móveis, contas bancárias, seguros, créditos a receber
- Rendimentos: Salário líquido, subsídios, pensões, outros rendimentos regulares
- Despesas necessárias: Alimentação, habitação, saúde, educação dos filhos
Este mapeamento permite calcular o rendimento disponível que será cedido durante o período de cessão de 3 anos.
Duração: 1 semana
Passo 4: Preparação do Requerimento Inicial
Redação da Petição Judicial
O advogado redige o requerimento inicial de insolvência — um documento técnico-jurídico que inclui:
- Identificação completa do devedor
- Descrição da situação de insolvência
- Lista completa de credores (nome, morada, montante devido)
- Lista completa de bens (ativo patrimonial)
- Pedido de exoneração do passivo restante
- Justificação legal e argumentação jurídica
Duração: 3-5 dias úteis
Passo 5: Apresentação ao Tribunal Competente
Protocolização do Requerimento
O advogado apresenta (protocola) o requerimento inicial no Tribunal de Comércio competente (conforme a sua área de residência).
Neste momento:
- É aberto um processo oficial com número de processo
- É paga a taxa de justiça inicial (€300-600 conforme património)
- O tribunal notifica todos os credores mencionados
- É publicado um anúncio oficial no Portal Citius
Duração: 1 dia (apresentação imediata)
Passo 6: Decisão Judicial – Declaração de Insolvência
Sentença de Declaração
O juiz analisa o requerimento e, se verificar que estão preenchidos os requisitos legais, profere sentença declarando a insolvência.
Na sentença é determinado:
- Declaração formal da situação de insolvência
- Nomeação do administrador de insolvência (AI)
- Ordem de apreensão de todos os bens penhoráveis
- Fixação de prazos para reclamação de créditos pelos credores
- Convocação da assembleia de credores (se aplicável)
Duração: 2-4 meses após apresentação
Passo 7: Nomeação e Atuação do Administrador de Insolvência
Administrador Assume o Processo
O administrador de insolvência (AI) é um profissional nomeado pelo tribunal que assume a gestão de todo o seu património durante o processo.
O administrador vai:
- Contactá-lo para inventariar todos os bens
- Tomar posse física ou legal de todos os bens penhoráveis
- Avaliar os bens para venda
- Verificar a situação dos credores e montantes devidos
- Preparar relatório ao tribunal
Duração desta fase: 2-3 meses
Passo 8: Liquidação de Bens (Venda do Património)
Venda de Bens e Distribuição aos Credores
O administrador procede à venda de todos os seus bens penhoráveis:
- Casa: Venda por leilão eletrónico ou acordo direto
- Carro: Venda por leilão ou a particular
- Móveis e eletrodomésticos: Vendidos (exceto bens essenciais impenhoráveis)
- Contas bancárias: Saldos transferidos para massa insolvente
- Seguros com valor de resgate: Resgatados
O dinheiro obtido é distribuído entre credores conforme graduação legal de créditos (trabalhadores primeiro, depois dívidas fiscais, depois bancos, etc.).
Duração: 4-8 meses (conforme complexidade dos bens)
Passo 9: Período de Cessão de Rendimentos (3 Anos)
Fase Mais Longa: Cessão ao Fiduciário
Se não houver causas de indeferimento, o juiz profere o despacho inicial de exoneração, que:
- Encerra formalmente o processo de insolvência (mesmo que ainda hajam bens por vender)
- Inicia o período de cessão de 3 anos
Durante estes 3 anos:
- Continua a trabalhar normalmente
- Recebe o seu salário, mas cede uma parte ao fiduciário (administrador judicial)
- A parte cedida é o rendimento disponível — o que sobra após satisfazer necessidades básicas suas e da família
- O fiduciário distribui esse rendimento entre credores
Duração: Exatamente 3 anos (desde 2022 — antes eram 5 anos)
Obrigações Durante o Período de Cessão
Durante os 3 anos, tem de cumprir rigorosamente certas obrigações:
- Trabalhar ou procurar emprego ativamente (não pode ficar deliberadamente desempregado)
- Ceder os rendimentos disponíveis ao fiduciário mensalmente
- Informar mudanças de morada, emprego, situação familiar
- Não ocultar rendimentos ou bens
- Não contrair novas dívidas significativas sem autorização
- Colaborar com o fiduciário sempre que solicitado
Passo 10: Exoneração Final – Perdão das Dívidas
O Momento Final: Fresh Start
Após cumprir os 3 anos de cessão e todas as obrigações, o juiz profere o despacho final de exoneração.
Este despacho:
- Perdoa TODAS as dívidas que ainda subsistam (incluindo crédito à habitação)
- Liberta-o totalmente de responsabilidades perante esses credores
- Permite recomeçar a vida financeira do zero (“fresh start”)
- Encerra definitivamente o processo
Duração: 2-4 meses após fim do período de cessão
Exceção Importante: Dívidas Fiscais
A exoneração NÃO opera em relação a:
- Dívidas às Finanças (IRS, IUC, IMI, etc.)
- Dívidas à Segurança Social
Estas dívidas não são perdoadas, mas durante os 3 anos não podem penhorar bens. Saiba mais sobre dívidas fiscais na insolvência.
Checklist Completa de Documentos Necessários
📄 Documentação Obrigatória Para Pedir Insolvência
Identificação Pessoal
- Cartão de Cidadão (ou BI + NIF) – cópia
- Certidão de nascimento (se aplicável)
- Certidão de casamento ou divórcio (se aplicável)
- Comprovativo de morada (fatura água/luz/gás ou contrato arrendamento)
Situação Profissional e Rendimentos
- Declaração da entidade empregadora com salário líquido atual
- 3 últimos recibos de vencimento
- Contrato de trabalho (cópia)
- Se trabalhador independente: declaração IRS último ano + recibos verdes
- Se pensionista: declaração da pensão
- Se desempregado: comprovativo de subsídio de desemprego ou inscrição no IEFP
Património (Bens)
- Certidão predial atualizada (se tem casa)
- Certidão de registo automóvel (se tem carro)
- Documentos de propriedade de outros bens (barcos, terrenos, etc.)
- Apólices de seguros de vida com valor de resgate
- Extratos de todas as contas bancárias (últimos 6 meses)
Dívidas e Credores
- Lista completa de credores (nome, morada, NIF)
- Contratos de crédito (habitação, pessoal, consumo, cartões)
- Extratos de dívida atualizados de cada credor
- Cartas de cobrança, avisos de mora
- Notificações de penhora ou processos executivos
- Dívidas às Finanças: certidão de dívidas (pedir online)
- Dívidas à Segurança Social: certidão de dívidas
Situação Familiar
- Declaração IRS do último ano (casal ou individual)
- Comprovativos de despesas fixas (renda, água, luz, gás, seguros)
- Comprovativos de despesas com filhos (escola, saúde)
- Se separado/divorciado: acordo de regulação parentalidades
Outros Documentos
- Certificado de registo criminal (obter online no IRN)
- Se pediu apoio judiciário: comprovativo de deferimento
Custos de Um Processo de Insolvência Pessoal
Uma das maiores preocupações de quem considera insolvência é: “Quanto vai custar?”
| Despesa | Valor Estimado | Quem Paga | Observações |
|---|---|---|---|
| Taxa de Justiça Inicial | €300 – €600 | Devedor | Depende do valor do património |
| Honorários de Advogado | €500 – €2.500 | Devedor | Variável conforme complexidade e escritório |
| Honorários do Administrador | €500 – €2.000 | Venda de bens | Pago com produto da liquidação de bens |
| Publicações Oficiais | €50 – €150 | Devedor | Anúncios no Portal Citius |
| TOTAL ESTIMADO | €1.350 – €5.250 | — | Pode ser gratuito com apoio judiciário |
Apoio Judiciário: Como Pedir Isenção de Custos
Se tiver rendimentos baixos, pode pedir apoio judiciário que cobre:
- 100% das taxas de justiça
- 100% dos honorários de advogado (Estado paga)
- Publicações e outros custos processuais
Como pedir: Online em justica.gov.pt ou presencialmente na Segurança Social.
Requisitos: Rendimento mensal inferior a 1,5x o ordenado mínimo (cerca de €1.305 em 2025).
📖 Análise Detalhada de Custos: Quanto Custa Pedir Insolvência Pessoal?Prazos e Duração Total do Processo
Uma pergunta frequente: “Quanto tempo vai demorar tudo?”
| Fase | Duração | Observações |
|---|---|---|
| Preparação e documentação | 2-4 semanas | Depende da organização do devedor |
| Decisão judicial (declaração) | 2-4 meses | Desde apresentação até sentença |
| Liquidação de bens | 4-8 meses | Conforme complexidade do património |
| Período de cessão | 3 anos (36 meses) | Fase mais longa |
| Despacho final de exoneração | 2-4 meses | Após fim dos 3 anos |
| TOTAL | 4-6 anos | Da apresentação até exoneração final |
Alternativas à Insolvência Pessoal
Antes de tomar a decisão final, considere se existem alternativas menos gravosas:
1. PEAP (Processo Especial para Acordo de Pagamento)
- Para quem está em dificuldade económica mas ainda não em impossibilidade total
- Processo mais rápido (1-2 anos vs 4-6 anos)
- Não perde bens
- Menos impacto no registo de crédito
2. PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)
- Negociação direta com bancos
- Para dívidas bancárias específicas
- Reestruturação de crédito à habitação
3. Negociação Direta com Credores
- Propor planos de pagamento alternativos
- Pedir redução de juros ou prazos
- Acordo extrajudicial
Perguntas Frequentes (FAQ)
❓ Posso pedir insolvência sozinho, sem advogado?
Não. Por lei, o processo de insolvência é judicial e obriga a representação por advogado. Não é possível fazer sozinho. Contacte um advogado especialista.
❓ Vou perder a minha casa se pedir insolvência?
Potencialmente sim, exceto se for bem planeado. A casa entra na massa insolvente, mas existem proteções especiais se for habitação própria permanente e residir com família. Consulte advogado para análise.
❓ Quanto vou ter de ceder do meu salário durante os 3 anos?
Depende do seu rendimento disponível — o que sobra após satisfazer necessidades básicas (alimentação, habitação, saúde, educação filhos). O ordenado mínimo é impenhorável, garantindo subsistência mínima.
❓ Posso trabalhar durante a insolvência?
Sim, pode e deve trabalhar! É uma obrigação legal manter atividade remunerada ou procurar emprego ativamente. Não trabalhar pode resultar em perda da exoneração.
❓ E se for casado? Tenho de pedir insolvência conjunta?
Não obrigatoriamente. Depende do regime de bens do casamento e se as dívidas são comuns ou individuais. Consulte o guia sobre insolvência do casal.
❓ Dívidas às Finanças e Segurança Social são perdoadas?
Não. A exoneração final não opera em relação a créditos tributários e da Segurança Social. Estas dívidas permanecem após o processo. Saiba mais.
❓ Quanto tempo até ficar livre das dívidas?
Entre 4-6 anos desde a apresentação até ao perdão final. Isto inclui: declaração (2-4 meses) + liquidação (4-8 meses) + cessão (3 anos) + despacho final (2-4 meses).