O custo de uma insolvência pessoal não tem um valor único: pode incluir honorários de advogado, taxa de justiça, encargos processuais e valores ligados ao administrador da insolvência ou ao fiduciário. O total depende da complexidade, dos bens, dos credores, dos incidentes e do apoio judiciário; por isso, um orçamento sério deve discriminar cada componente e o trabalho incluído.
Que despesas podem existir numa insolvência pessoal?
É útil separar quatro grupos. Misturá-los numa única cifra impede comparar propostas e cria a impressão errada de que todos os processos custam o mesmo.
| Componente | O que remunera ou cobre | O que deve confirmar |
|---|---|---|
| Honorários de advogado | Análise, preparação da petição, acompanhamento e atos definidos na proposta | Fases incluídas, IVA, deslocações, incidentes e recursos |
| Taxa de justiça | Impulso processual e acesso ao tribunal, segundo o Regulamento das Custas Processuais | Valor aplicável, momento de pagamento e eventual apoio judiciário |
| Encargos do processo | Despesas concretas, certidões, notificações, perícias ou outros atos, quando existam | Se estão incluídos ou são pagos separadamente |
| Administrador e fiduciário | Funções legalmente atribuídas no processo e, se aplicável, no período de cessão | Como a remuneração e despesas são suportadas no caso concreto |
Quanto cobra um advogado por uma insolvência pessoal?
Os honorários privados são definidos entre advogado e cliente e não existe um preço obrigatório aplicável a todos os pedidos. Publicar uma faixa genérica sem conhecer o processo pode ser enganador. Uma pessoa sem bens e com poucos credores pode exigir trabalho diferente de um casal com imóveis, empresa, garantias, processos executivos, oposição de credores ou questões fiscais.
O advogado deve avaliar o tempo previsível, a urgência, a dificuldade jurídica, a responsabilidade assumida e os atos necessários. A proposta pode prever um valor global, fases ou prestações. Em qualquer modelo, deve ser possível perceber o que acontece se houver um incidente não previsto, recurso, oposição ao pedido de exoneração ou necessidade de trabalho adicional.
O que faz variar o orçamento?
- número e natureza dos credores, incluindo Finanças e Segurança Social;
- existência de casa, carro, quotas, herança, contas ou outros ativos;
- processos executivos, penhoras ou vendas já marcadas;
- situação do cônjuge, regime de bens, dívidas comuns e fiadores;
- qualidade e organização dos documentos entregues;
- pedido de exoneração do passivo restante e acompanhamento associado;
- oposição, reclamações, recursos ou outros incidentes;
- necessidade de reuniões, deslocações, certidões ou traduções.
Para reduzir incerteza, entregue logo uma lista completa de credores, valores, rendimentos, bens e processos. A checklist de documentos para insolvência ajuda a preparar essa informação.
Qual é a taxa de justiça do processo?
A taxa de justiça depende das regras vigentes do Regulamento das Custas Processuais, do tipo e valor do processo e da situação processual. Não deve ser confundida com os honorários do advogado nem com a remuneração do administrador. O valor deve ser confirmado na data da apresentação, porque tabelas, unidade de conta, isenções e modalidades de apoio podem mudar.
Uma proposta responsável indica se a taxa está incluída no montante pedido pelo escritório ou se será paga diretamente pelo cliente. Também deve explicar o que acontece se o pedido de apoio judiciário estiver pendente e existir um prazo urgente.
Quem paga o administrador da insolvência e o fiduciário?
O administrador da insolvência é nomeado pelo tribunal e exerce funções previstas na lei, como analisar a situação, administrar ou liquidar a massa e prestar informação ao processo. Se houver exoneração do passivo restante, pode existir um fiduciário durante o período de cessão. A remuneração e as despesas seguem o estatuto e as decisões aplicáveis, não uma tabela de honorários do advogado do devedor.
O CIRE prevê regras específicas quando a massa e o rendimento disponível são insuficientes. No pedido de exoneração, o artigo 248.º estabelece, em determinadas condições, diferimento do pagamento das custas e do reembolso de remunerações e despesas suportadas pelo organismo responsável. Diferimento não deve ser apresentado como perdão automático de todos os custos.
O que é o apoio judiciário?
O apoio judiciário destina-se a quem não consegue suportar as despesas do processo e da representação. Pode abranger nomeação e pagamento de mandatário, dispensa de taxa de justiça e encargos ou pagamento em prestações, conforme a decisão. O pedido é gratuito e pode ser apresentado através da Segurança Social Direta ou nos serviços da Segurança Social.
A concessão não é decidida pelo advogado nem pelo tribunal da insolvência. Depende da avaliação económica feita pela Segurança Social e dos comprovativos entregues. Consulte o nosso guia sobre apoio judiciário na insolvência e a página oficial para pedir apoio judiciário.
Posso pagar os honorários em prestações?
Essa possibilidade depende do acordo com o advogado. Se forem aceites prestações, o documento deve indicar datas, montantes, IVA, consequências do incumprimento e relação entre cada pagamento e as fases do trabalho. Não confunda esse acordo privado com o pagamento faseado de taxa de justiça ou com as modalidades de proteção jurídica.
O que deve constar de um orçamento?
Antes de decidir, peça uma proposta escrita e verifique se responde às seguintes perguntas:
- A consulta e a análise documental estão incluídas?
- A preparação e apresentação da petição estão incluídas?
- O pedido de exoneração do passivo restante faz parte do trabalho?
- O acompanhamento termina na sentença, no encerramento ou na decisão final de exoneração?
- Reuniões, deslocações, certidões, incidentes e recursos têm preço separado?
- O valor inclui IVA? A taxa de justiça e os encargos estão fora?
- Há prestações e o que acontece se o processo exigir trabalho imprevisto?
Compare o âmbito, não apenas o número final. Duas propostas com valores diferentes podem cobrir fases muito diferentes.
Há custos que podem surgir mais tarde?
Sim. Uma oposição de credor, problema com propriedade de um bem, pedido de separação de patrimónios, recurso ou necessidade de obter prova pode aumentar o trabalho. O advogado deve avisar antes de realizar atos fora do âmbito contratado, salvo urgência processual devidamente explicada.
Também podem existir custos não jurídicos ligados à reorganização da vida financeira, como avaliações, contabilidade ou regularização de documentos. Estes não devem ser apresentados como taxa obrigatória do processo sem identificar a sua origem.
O processo compensa financeiramente?
A decisão não se faz apenas comparando honorários com o total das dívidas. Deve considerar que créditos podem ou não ser abrangidos, que bens podem ser liquidados, que rendimento pode ser cedido, os efeitos sobre garantes e o custo de alternativas. Uma insolvência inadequada pode ter consequências patrimoniais maiores do que o preço do patrocínio.
Comece por confirmar se existe efetiva impossibilidade de pagar obrigações vencidas e se uma negociação, PEAP ou plano sustentável é viável. O guia de insolvência pessoal explica os principais efeitos que devem entrar nessa comparação.
Exemplo de orçamento por complexidade
Os exemplos seguintes não são tabelas de preços nem substituem uma proposta do advogado. Servem para mostrar porque dois processos com o mesmo montante de dívida podem exigir trabalho e custos diferentes.
| Situação | Trabalho que deve ser previsto | Fatores que podem aumentar o custo |
|---|---|---|
| Pessoa sem imóveis e com poucos credores | Verificação da insolvência, organização dos documentos, petição, exoneração e acompanhamento das decisões iniciais | Credores omitidos, rendimentos irregulares, citações urgentes ou falta de documentos |
| Pessoa com casa, carro ou herança | Análise da propriedade, garantias, valor dos bens, liquidação e efeitos sobre o agregado | Venda marcada, copropriedade, separação de bens, avaliação ou discussão sobre exclusões |
| Casal com dívidas comuns e próprias | Classificação das dívidas, regimes de bens, património comum e decisão sobre pedido conjunto ou separado | Credores distintos, fiadores, processos em tribunais diferentes ou desacordo entre cônjuges |
| Gerente, empresário ou profissional independente | Contabilidade, garantias pessoais, dívidas fiscais e contributivas, atividade anterior e risco de qualificação | Reversão, avales, trabalhadores, contabilidade incompleta ou atos sujeitos a resolução |
Quando são pagos os diferentes valores?
Os momentos de pagamento também não são todos iguais. Os honorários seguem o acordo escrito com o advogado; a taxa de justiça é tratada quando a lei exige o respetivo impulso; encargos surgem com atos concretos; e remunerações do administrador ou fiduciário obedecem às regras do processo. Confirme este calendário antes de apresentar o pedido.
- Antes da petição: podem ser devidos consulta, análise documental e a primeira prestação de honorários, se assim tiver sido acordado.
- Na apresentação: deve estar resolvida a taxa de justiça, a modalidade de apoio judiciário ou o comprovativo legalmente adequado.
- Durante o processo: podem surgir encargos ou honorários adicionais apenas se o trabalho estiver previsto ou for previamente explicado.
- Na exoneração: devem ser distinguidos o rendimento cedido aos credores, as custas e o acompanhamento jurídico. O rendimento cedido não é um honorário do advogado.
Como comparar duas propostas sem escolher apenas pelo preço?
Coloque as propostas lado a lado e compare a mesma fase. Confirme se ambas incluem preparação da lista de credores, análise de bens, pedido de exoneração, resposta a despacho de aperfeiçoamento, presença em diligências, comunicações com o administrador e acompanhamento após o encerramento. Verifique ainda IVA, taxa de justiça, deslocações e condições de pagamento.
O que acontece às custas se pedir exoneração?
O artigo 248.º do CIRE contém um regime específico de diferimento para o devedor que beneficia do adiamento do pagamento das custas e cujo pedido de exoneração não tenha sido liminarmente indeferido. A aplicação depende da situação processual e não deve ser confundida com apoio judiciário, que é decidido pela Segurança Social.
Confirme o artigo 248.º no CIRE consolidado e a taxa no Regulamento das Custas Processuais na data do pedido.
Perguntas frequentes
Existe insolvência pessoal gratuita?
O pedido pode não exigir desembolso imediato se for concedido apoio judiciário ou se a lei permitir diferimento, mas isso não significa que todos os custos desapareçam em qualquer caso. Confirme a modalidade concedida e os valores que continuam a cargo do requerente.
O preço inclui o período de três anos?
Não necessariamente. O período de cessão pertence ao incidente de exoneração e pode exigir acompanhamento posterior. A proposta deve dizer até que decisão ou fase o mandato e os honorários se estendem.
Posso obter um preço sem enviar documentos?
Pode receber informação inicial, mas um orçamento fiável exige pelo menos número de credores, montante aproximado, rendimentos, bens, processos, estado civil e urgência. Não envie apenas o total da dívida.
A taxa de justiça é igual em todos os tribunais?
A base legal é nacional, mas o montante devido depende do enquadramento processual e do apoio concedido, não de uma livre escolha do tribunal. Deve ser calculado para o caso e data concretos.
Como pedir uma estimativa adequada ao seu caso
Envie uma lista de credores e valores, comprovativos de rendimento, identificação dos bens, informação sobre o agregado e cópia de citações ou penhoras. Através dos contactos do escritório, pode pedir a indicação das condições da consulta e dos documentos necessários. Um preço final só deve ser apresentado depois de definido o trabalho, sem promessas de resultado ou custos escondidos.