O escritório de Santo Tirso dá acesso directo a advogados especializados em insolvência, sem necessidade de se deslocar ao Porto. Trabalhamos exclusivamente em direito da insolvência e acompanhamos processos de insolvência pessoal, insolvência de empresas, PEAP e penhoras para residentes no concelho de Santo Tirso e municípios vizinhos.
Escritório de Santo Tirso
Escritório em Santo Tirso. O atendimento é mediante marcação prévia, presencial ou por Zoom e WhatsApp. Para marcar, contacte-nos pelo +351 914 378 293 ou pelo email advogados.geral01@gmail.com. Respondemos em 24 horas.
Como o ajudamos em Santo Tirso
Santo Tirso tem um perfil económico específico: muitos trabalhadores ligados ao sector têxtil, pequenos empresários e trabalhadores por conta de outrem com rendimentos que sofreram cortes ao longo dos anos. Nos processos que acompanhámos nesta região, os perfis mais comuns são: ex-trabalhadores da indústria com dívidas acumuladas durante períodos de desemprego ou subemprego, micro-empresários que encerraram actividade com passivo activo, e famílias com prestações bancárias em incumprimento. A nossa análise começa sempre pelos factos concretos de cada caso.
Insolvência pessoal
Quando a situação de dívidas já não tem solução negocial viável, o processo de insolvência pessoal é a via que permite suspender todas as execuções, entregar a gestão dos bens ao administrador da insolvência e, após o período de cessão de três anos, ficar liberto das dívidas remanescentes através da exoneração do passivo restante. O processo é formal e exige representação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados, mas não precisa de ser complicado para o devedor quando existe um acompanhamento adequado desde o início.
A ausência de bens não impede a declaração de insolvência. O processo avança com insuficiência da massa insolvente e o devedor pode ainda assim requerer a exoneração do passivo restante. Os custos judiciais são, nesses casos, parcialmente suportados pelo mecanismo legal previsto no CIRE. Quem não tem rendimentos suficientes pode requerer apoio judiciário junto da Segurança Social antes ou durante o processo.
Insolvência de empresas e empresários em nome individual
Santo Tirso tem um tecido empresarial com muitos empresários em nome individual e micro-empresas do sector industrial e de serviços. Quando uma actividade encerra com dívidas, o responsável fica frequentemente sem saber como separar as responsabilidades pessoais das comerciais. Se era empresário em nome individual, as dívidas da actividade são dívidas pessoais sem distinção. Se tinha uma sociedade comercial, a regra geral é a separação de patrimónios, mas existem situações em que os gerentes respondem pessoalmente. Analisamos cada situação antes de recomendar qualquer caminho.
As empresas em situação de insolvência têm o dever de se apresentar ao tribunal dentro do prazo estabelecido no CIRE. Acompanhamos todo o processo desde a análise inicial até ao encerramento, incluindo a avaliação da viabilidade de um plano de insolvência quando existe fundamento económico para a reestruturação.
PEAP — Processo Especial para Acordo de Pagamento
Se a situação ainda permite negociar com os credores, o PEAP pode ser mais vantajoso do que a insolvência: preserva os bens, suspende imediatamente todas as penhoras activas com a nomeação do administrador judicial provisório, e o acordo aprovado por maioria qualificada vincula todos os credores, incluindo os que votaram contra. Leia o processo em detalhe na página sobre o PEAP e o acordo de pagamento.
Exoneração do passivo restante
A exoneração do passivo restante é o mecanismo que permite ao devedor de boa fé sair do processo de insolvência sem dívidas. Tem de ser pedida expressamente no âmbito do processo de insolvência e o devedor deve cumprir as condições do CIRE durante o período de cessão de três anos: entregar ao administrador a parte disponível do rendimento, não exercer actividades incompatíveis com o processo e não ocultar bens. Cumpridas estas condições, o juiz declara a extinção das dívidas remanescentes por sentença.
Suspensão de penhoras
Uma penhora de salário ou de conta bancária restringe imediatamente o acesso ao rendimento essencial. A lei define que o valor correspondente ao salário mínimo nacional é impenhorável e que o montante penhorável não pode exceder um terço do rendimento líquido. Avaliamos se os limites estão a ser respeitados, se existe fundamento para oposição à penhora e qual o processo mais urgente para proteger o rendimento essencial. Em muitos casos, o pedido de PEAP ou de insolvência é o mecanismo mais eficaz para suspender imediatamente todas as execuções em curso.
O tribunal competente para processos em Santo Tirso
Os processos de insolvência de pessoas singulares e empresas domiciliadas em Santo Tirso correm no tribunal da comarca competente, determinado pelo domicílio do devedor ou pela sede social da empresa. O processo segue as regras gerais do CIRE: petição entregue electronicamente pelo advogado, despacho de abertura pelo juiz, publicação no portal Citius, nomeação do administrador da insolvência e assembleia de credores para verificação dos créditos. O devedor é notificado de todos os actos processuais relevantes.
Perguntas frequentes
Posso pedir insolvência se tiver dívidas só às Finanças e à Segurança Social?
Sim. Dívidas ao Estado, incluindo à Autoridade Tributária e à Segurança Social, integram o passivo para efeitos de insolvência. A declaração de insolvência suspende as execuções fiscais em curso. No final do período de cessão, as dívidas remanescentes ao Estado podem ser abrangidas pela exoneração do passivo restante, embora este ponto deva ser analisado caso a caso. A Autoridade Tributária e a Segurança Social têm regras próprias na verificação de créditos: raramente aceitam perdão de capital, mas o processo legal pode suspender a execução imediata.
Sou trabalhador independente e fechei actividade. O que devo fazer?
A situação de um trabalhador independente com actividade encerrada e dívidas activas pode enquadrar-se na insolvência pessoal ou, se ainda há viabilidade de negociar, no PEAP. O importante é não ignorar as notificações dos credores nem as penhoras que possam estar a avançar. Quanto mais cedo a situação for analisada por um advogado especializado, mais opções estão disponíveis.
Qual o custo do processo para quem não tem rendimentos?
Quem não tem rendimentos ou bens suficientes pode requerer apoio judiciário junto da Segurança Social, que pode cobrir os honorários do advogado e as custas judiciais, no todo ou em parte. A ausência de rendimentos não impede o acesso ao processo de insolvência. As consultas são pagas; o valor é comunicado após o contacto inicial. Envie-nos o seu caso e recebe uma primeira avaliação em 24 horas. Consulte os detalhes sobre custos na nossa página sobre quanto custa a insolvência pessoal.
Os meus credores podem opor-se ao pedido de insolvência?
Os credores não têm legitimidade para se opor ao pedido de insolvência apresentado pelo devedor. Podem reclamar os seus créditos no processo, contestar a lista de credores elaborada pelo administrador da insolvência e, em determinadas circunstâncias, deduzir incidente de qualificação da insolvência. O advogado gere estas situações ao longo do processo.
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