A insolvência pessoal é o mecanismo legal que permite a pessoas singulares sobre-endividadas suspender penhoras, liquidar dívidas de forma ordenada e obter, no final, o perdão das obrigações que não consigam pagar — o chamado fresh start. Regulada pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) (Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março), … Continue a ler Insolvência Pessoal em Portugal 2026: Guia Completo